Crimes Contra Idoso

originária é aquela attibuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar; pode ser atribuída tanto ao juízo monocrático, o que é a regra, como ao tribunal, em algumas situações (ação rescisória e mandado de segurança contra ato judicial, por exemplo). A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida; normalmente, atribui-se a competência derivada ao tribunal, mas há casos em que o próprio…

cometidos por Marco Antônio Viveiros contra a esposa Maria da Penha Maia Fernandes, após esta ter pedido a separação; Acordos Internacionais Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres – CEDAW – ONU 1984 ( aceita com reservas 1984, retiradas apenas em 94; Decreto Legislativo de 2002 – data que deu validade à Convenção no âmbito interno) Convenção de Belém do Pará – Convenção para prevenir, punir erradicar a violência contra a Mulher – OEA –…

.......26 5.1 DAS OCORRÊNCIAS CONTRA A PESSOA ....................26 5.1.1 DO HOMICÍDIO ..............................................................26 5.1.2 DAS LESÕES CORPORAIS...........................................27 5.1.3 DO ABANDONO DE INCAPAZ.......................................28 5.1.4 DO SEQÜESTRO............................................................28 5.1.5 DAS OCORRÊNCIAS DE MAUS TRATOS....................29 5.2 DAS OCORRÊNCIAS CONTRA O PATRIMÔNIO ...........29 5.2

VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. QUAL O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL? Diante de todos os desafios, ganha corpo a importância das políticas públicas, a formação do assistencial social e a qualidade de vida do idoso. Cuidar do idoso é doar atenção, amor e segurança. Permitir a democratização específica a essa faixa etária. É buscar uma abordagem integrada à defesa desses direitos, da justiça, proteção, acolhimento com obrigação da família, do governo, das universidades oferecendo um maior

O tema Violência Doméstica é um tema bem instigante e que atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade na relação de poder entre homem e mulher e a discriminação de gênero presente nas famílias e sociedades em geral. Apesar de estar presente em todas as fases da história, a constitucionalização dos direitos humanos contra a violência passou a ser estudada profundamente por diversos setores representativos na sociedade. No…

ação penal; 9. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – Art. 135-A; 10. Jurisprudência; 11. Conclusão; 12. Bibliografia. 1. Introdução O crime de Omissão de Socorro se encontra do Capítulo III do Código Penal, que trata dos crimes que envolvem o mero perigo à vida ou à saúde. Cabe diferenciar primeiramente os crimes de periclitação e os de dano. Enquanto nestes é exigido o efetivo resultado, bem como, em alguns casos, a tentativa, naqueles não é exigido o dano, o…

organizações sociais no mundo e no Brasil. Muitos estudiosos têm se debruçado a entender esse fenômeno social que não é novo, mas que ganhou intensidade, sobretudo pós-décadas de crise e que têm o ápice nos finais dos anos 80 do século XX. A violência contra o idoso é uma das faces mais cruéis da questão da violência que permeia o tecido social e que ganha relevância social por ser esta população a que mais vem crescendo, nos últimos anos, em termos demográficos e por ser uma dos…

PROJETO DE LEI Nº 243/2010 O Projeto de Lei de nº 243/2010 prevê a inserção dos crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes vulneravel, no rol dos crimes hediondos, aos quais são conhecidos como os que merecem maior reprovação por parte do Estado, e encontram-se inseridos na lei 8.072/1990. Sendo que foi aprovado no dia 12/02/2014 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).O autor que propôs o projeto de lei é Alfredo Nascimento (PR-AM) ao qual faz a seguinte…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social raphael paes de brito PROJETO DE PESQUISA DEFESA DA VIOLENCIA CONTRA O IDOSO São Raimundo Nonato 2014 RAPHAEL PAES DE BRITO PROJETO DE PESQUISA DEFESA DA VIOLENCIA CONTRA O IDOSO Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Socialda UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Políticas Sociais I, Fundamentos Hist. Teórico e Metodologicos do Serviço social IV, Ética

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…