Crimes Contra Assistencia Familiar

Prof. Universidade Federal do Espírito Santo RESUMO Por meio da edição da Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, criou-se uma série de instrumentos objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas…

Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o § 9º do art. 129 do Código Penal, dispondo que "Se a lesão foi praticada contra a ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou…

DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR DESIGUALDADE SOCIAL VIOLÊNCIA CRIMINALIDADE MISÉRIA CORRUPÇÃO DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR • A família é a base da sociedade – principal responsável para transmitir cultura, valores, entre seus membros • Como reflexo da vida moderna a estrutura tradicional de família tem encarado dificuldades – Desagregação do conjunto familiar: pais não compartilham a responsabilidade pelos filhos e estes não reproduzem os valores colocados pelos pais. DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR…

econômicos e culturais no Brasil. Começamos explicando o que é o aborto, suas penas e conseqüências. Até 1830, aqui no Brasil, não havia leis sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros passou a ser penalizado, se, com ou sem aprovação da gestante, dele resultasse a morte desta. No caso de auto-aborto, aquele…

exclusivos do gênero masculino. O Brasil, que faz parte de tratados internacionais, foi pressionado pela OEA a melhorar sua legislação, e então promulga a lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 que dá tratamento especial aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher num esforço para combater essa prática. Palavras-chave: Violência. Mulher. Gênero. 1 INTRODUÇÃO 2 O CONCEITO E AS FORMAS DE VIOLÊNCIA Que conceito nós temos da violência?. O que é a violência nos…

violência contra as mulheres e as suas faces I. PROBLEMA: De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (conhecida popularmente como “Convenção de Belém do Pará”), violência contra as mulheres é qualquer ato ou conduta que resulte em dano, sofrimento físico, psicológico ou sexual, ou, até mesmo, morte às mulheres, tanto no que se refere à esfera pública quanto privada. Para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência…

especial ou deficiente, mas simplesmente possui uma deficiência. ● população LGBT 2.1 Atuação policial no atendimento à MULHER A discriminação contra a mulher se mantém através da sobrevivência de estereótipos (do homem, assim como da mulher), de culturas tradicionais e crenças prejudiciais às mulheres. Entende-se por discriminação contra mulheres qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objetivo ou efeito, comprometer ou destruir o reconhecimento,…

...... 13 CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho ..................................... 14 CAPÍTULO VII Da Previdência Social .......................................................... 15 3 Pág. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social ............................................................ 15 CAPÍTULO IX Da Habitação ........................................................................ 16 CAPÍTULO X Do Transporte .................................

.................... ........................................ 4 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER .......................................................................................................................... 6 REAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA ........................................................................................................................... 7 LUTA PARA VENCER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ......................................................................

Orientadora: Roneide Saraiva de Souza. Santa Rita de Cássia-BA 2014 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher vem remontar séculos, desde o principio dos tempos, conforme se pode perceber na Bíblia – no novo e no velho testamento, há relatos contundentes de que não só os indivíduos dos dias atuais praticam agressão contra as mulheres, mas o livro sagrado vem trazendo a confirmação de que as culpas que as mulheres carregam sob suas costas,…