Crimes Contra Assistencia Familiar

vigor a Lei nº 11.340, conhecida nacionalmente como a Lei Maria da Penha, que tipificou e criminalizou a violência doméstica contra a mulher como um crime de maior potencial ofensivo. A lei pôs fim a penas pagas em cestas básicas ou multas, a partir do momento em que finalmente se propôs a punir a violência, seja ela, física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a mulher com mais severidade. Recebeu este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que…

duas palavras distintas e muito bem usadas em nosso ordenamento jurídico porque o recém-nascido, além de exposto a perigo, pode ser abandonado à própria sorte. Se compararmos o infanticídio e abandono de incapaz, veremos que a linha que separa esses crimes (infanticídio de homicídio e exposição e abandono de recém-nascido de abandono de incapaz), é uma linha muito tênue que é resolvida pelo que chamamos pelo princípio da especialidade. No infanticídio precisa ter um elemento especial…

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO FAMILIAR Igor Thiago Rocha Pereira¹ Jéssica Gisele Campos¹ ¹Acadêmicos do 10º Período do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES RESUMO A criança e o adolescente, durante um período histórico, não foram assegurados dos seus direitos pela humanidade. Os privilégios, a segurança e os direitos foram violados por adultos inconseqüentes, quanto aos crimes de maus tratos, violência sexual e…

IDENTIFICAÇÃO Proposta de Trabalho em conjunto com a Casa do Idoso, CRAS I e CRAS II e Secretaria de Assistência. ORGÃO GESTOR MUNICIPAL: Prefeitura de Amarante do Maranhão – MA. Endereço: Avenida Deputado Lá Roque, 1229 – Centro - Telefone: (99) 3532 – 2176 Responsável: Adriana Luriko Kamada Ribeiro ORGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Secretaria de Assistência Social Endereço: Praça Cícero Nascimento, 243, Centro. Telefone: (99) 3532 – 2185 Responsável: Teresinha…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Proteção à testemunha e vítima ameaçadas. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A crescente criminalidade em nosso país é um fato inegável, visto que é comum se falar em impunidade, crime organizado, corrupção por parte dos policiais e agentes públicos. A respeito deste assunto, defende Silveira (2004, p. 103, 104) que as denúncias no tocante às deficiências do Poder Judiciário, bem como certas barbaridades…

brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e concedeu indenização aos familiares das vítimas; a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco…

1 ABUSO SEXUAL E PSICOLOGICO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Abuso sexual infantil é o envolvimento de uma criança em atividade sexual que ele ou ela não compreende completamente, é incapaz de consentir, ou para a qual, em função de seu desenvolvimento, a criança não está preparada e não pode consentir, ou que viole as leis ou tabus da sociedade. O abuso sexual infantil é evidenciado por estas atividades entre uma criança e um adulto ou outra criança, que, em razão da idade ou do…

OU COLHEITAS DE INFORMAÇÕES A VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS Taubaté 2014 Amanda Pereira da Silva RA:6868488449 Ana Carolina Abreu RA: 6824486805 Denise Cabral RA: 6814003829 Mateus Irias RA: 6814003889 Michel Bruno de Paula RA: 1299515373 Pâmela Castor RA: 6814003522 Viviane Veiga RA: 6451325762 Ully Marini RA: 7477699218 ATIVIDADE PRÁTICASUPERVISIONADA- ATPS PROCESSO DE CUIDAR III ENTREVISTA E/ OU COLHEITAS DE INFORMAÇÕES A VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS Atividades Práticas…

fatores causadores e quase sempre, para os mesmos fins. Ambos tratam-se de uma questão social e econômica e exigem ação da sociedade e do governo. Dois crimes que infringem o Estatuto da Criança e do Adolescente – menores de 18 anos de idade. Tais absurdos ocorrem pela ausência de políticas publicas necessárias, pelo abandono, degradação familiar, pela violência dentro de casa, pelo alto nível de miséria e mazela governamental. Inúmeras ONG’s existem com foco em ajudar a…

prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...” (artigo 1º). A legislação está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém de Pará, OEA, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, ONU, de 1979) e a Constituição Federal (Brasil, 1988). Pode-se dizer que a nova legislação tem como paradigma o reconhecimento da violência contra as mulheres…