Crimes Contra Assistencia Familiar

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA • Bigamia; • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; • Simulação de casamento; • Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INTRODUÇÃO A violência é um fenômeno que atinge a sociedade como um todo e se manifesta de diversas formas. Todo ato de violência, tanto física, sexual ou psicológica contra a mulher e filhos é considerada violência doméstica. Várias são as denominações para violência e violência doméstica a serem consideradas: É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle. Esse abuso

expor os crimes contra a pessoa, do Código Penal, dos art. 130 ao 136. Iniciando pelo Capítulo III ‘’Da periclitação da vida e da sáude’’, incluindo comentários e fazendo o estudo de cada um em particular. Contendo nele, além dos comentários, Classificação Doutrinárias, Sujeitos, Objetividade Jurídica, Elemento Subjetivo, Consumação, Tentativa, Formas Qualificadas (Em alguns casos), Pena, Ação Penal e por fim, conflito aparente de normas. Como resultado, o trabalho de pesquisa demonstra…

Dos Crimes contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar DIREITO PENAL III Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242,243 e 244, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; * Aplicar os institutosprevistos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; * Realizar a…

INTRODUÇÃO O objetivo é apresentar uma breve contextualização do modo como gradualmente este tema se tornou importante para o campo dos Direitos Humanos e para Saúde Pública. A violência especificadamente contra a mulher é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. O Direito da Mulher é um tema muito discutido, no qual se busca diminuir ou acabar com as diferenças entre sexo, e para que seja finalmente atingida esta…

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via

seguinte: TITULO I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente lei é aplicável a todas as situações de violência que ponham em causa a efectiva igualdade de género. 2. A presente lei é especialmente aplicável…

sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II –…

representando 8,6% da população total. Em Goiás, temos 358.816 idosos, o que corresponde a 7,17% da população do estado (KALACHE, 1998). De acordo com as projeções da OMS, entre 1950 e 2025, a população de idosos no país crescerá dezesseis vezes contra cinco vezes a população total, o que nos colocará, em termos absolutos, como a sexta população de idosos do mundo (KELLER et al., 2002, p. 1513-1520). Para que ocorresse o envelhecimento da população não bastou apenas aumentar a…

PONTA GROSSA 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 04 2 – DA LEI 11.340/2006 06 2.1. Porque “Lei Maria da Penha”? 06 2.2. Análise da Lei nº 11.340/2006 06 2.3. Violência doméstica e familiar e a Lei 11.340/2006 08 2.4. A restrição à aplicação de penas de multa e cestas básicas. 09 2.5. Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher 09 2.6. Medidas protetivas de urgência e da renúncia à…