Crimes Contra Assistencia Familiar

espírito? (FILHO, 1926, p.132). Resumo 12 O trabalho propõe-se analisar o fenômeno da violência sexual doméstica contra crianças e adolescentes e a atuação do serviço social na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, no município do Rio de Janeiro. Nesta perspectiva, buscou-se traçar o histórico social da criança e do adolescente e modelo de estrutura familiar construído no Brasil; um levantamento e análise das legislações brasileiras que envolvem este público até a…

para coibir, prevenir, e erradicar a violência domestica contra a mulher. Conforme disposto no artigo 1º da lei Nº 11.340/06 que diz: Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CRFB/88[4], pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica contra a Mulher e de outros tratados…

explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil marido e mulher, sogra, padrasto ou parentesco natural pai, mãe, filhos, irmãos etc. Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro. Também alguns consideram…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA REGIÃO DO CARIRI A violência contra a mulher não é um fato novo. Todos os dias, surgem novos casos deviolência contra a mulher, divulgados na mídia apenas como mais um informe diário. A mulher que nunca sofreu violência pode não saber qual a dimensão do sofrimento vivido pelas vítimas dos noticiários. Assim, os fatos passam despercebidos pela sociedade, tornando-se a violência algo comum.É considerada violência contra a mulher aquela causada pelo homem…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores,…

estatísticas de violência doméstica contra a mulher apontam graves problemas nesse sentido. DADOS DA ONU: Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, os 12 direitos das mulheres são: 1- Direito à vida A violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. Homem que mata mulher, pela condição de ser mulher, deve sentir a força, sem complacência, da Lei. 2- Direito à liberdade e a segurança pessoal Cárcere privado é crime. As…

Idosa e Portadora de Deficiência - PRODIDE ............................................ 13 Do Núcleo de ...................................................................................... 14 Assistência Jurídica de Defesa do Idoso ......................................... 14 Dos Crimes e da Violência Contra o Idoso .................................... 15 Do Direito de Acesso Prioritário à Justiça...................................... 17 Localização da CAJI…

Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública.

e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e ainda, a garantia de direitos para garantir qualidade de vida. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CCDH) reafirma seu compromisso histórico de difundir através…

disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.a) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.b) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada…