Crimes Contra Adm Publica A Cp

prisioneiros de guerra) -Lei de Talião: ideia de equivalência; “olho por olho”; o crime tem equivalencia ao dano; não é uma lei, mas uma ideia. -Falso testemunho Bab. → por ser difícil constatação de provas materiais nos processos, o que valia era a palavra, portanto se um Avilum se apresentou em processo e não comprovou o que ele disse, será morto. Bra. → o crime de falso testemunho vem adicionado ao crime de falsa perícia. Reclusão de 1 à 3 anos mais multa (pena cumulativa). …

semiaberto. >A assistencia ao preso (se estende ao egresso) é dever do est. e visa prevenir o crime e orientar o retorno a soc. A assistencia {6}: Material/ Social/ Saude/ Juridica/Educação/Religiao/ -MATERIAL (alimento, vestuario, e instalações higienicas) O estab. devera ter instalações e serviços, para as necessidades pessoais, ainda locais para venda de produtos e objetos permitidos e nao fornecidos pela Adm. -SAUDE (carater preventivo e curativo), com atendimento medico,…

Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE – O presidente pode praticar crime comum e de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade estão previstos no artigo 85, da Constituição e constituem infrações políticas praticadas pelo Presidente. Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF) Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos (crime comum e responsabilidade) existirá um JUÍZO…

(estadual) - Especial ou extraordinária (senado que julga os crimes do presidente da república, por crimes de responsabilidade ou seja crimes políticos) 6) Quanto à competência - Plena (porque é juiz de vara única, julga todas as matérias) ou limitada (quando se existe várias varas) - Exclusiva ou cumulativa (competência para crimes de tribunais de júri, a cumulativa quando não ocorre essa delimitação quando se…

Tipo objetivo: - é a ação nuclear Objeto material de um delito é a pessoa ou o bem sobre qual recai o crime Objetividade jurídica: é o bem jurídico que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

divisões de funções: um acusa, um defende e um julga. Há uma nítida separação de funções. Aury é bom e o artigo tbm. Já o modelo inquisitório não haveria separação de funções, a parte que acusa é a parte que decide. Para o professor o exemplo: processo adm disciplinar.Chega ao ponto de Ruan Monteiro Aloca, que o sistema inquisitório não seria nem um modelo processual, seria uma forma de defesa do Estado, se ele apura e ele decide não há separação de função. A inquisição, é pautada na…

MANDADO DE SEGURANÇA É uma garantia fundamental (5°, LXIX e LXX, CF). 1ª previsão: CF 1934. A CF 1937 foi omissa. Previsto nas CFs 1946, 1967/69, e 1988 (1ª vez que foi previsto o MS contra ato de particular no desempenho de atividade pública e o MS coletivo). Por ter previsão constitucional, as normas de cabimento devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12