Crimes Contra Adm Publica A Cp

reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel. Convenção Americana. Ambiental: Ler Complementar 40/2011 Competência adm: União, estados, DF, M Um empreendimento pode ser fiscalizado pela U, E, M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao órgão que fiscalizou, os outros entes podem fiscalizar e autuar Licenciamento: esfera adm. Certidão da prefeitura, se está de acordo com a lei de zoneamento Corte de vegetação Outorga do uso de água, autorização…

EXPRESSÕES. AULA DIA - 20/11/2014 ESQUELETO 1. Cliente; 2. Qual crime e pena; 3. Qual ação penal; 4. Qual Rito Processual; 5. Sursis Processual; 6. Momento; 7. Peça; 8. Competência; 9. Tese; 10. Pedido. 1. CLIENTE - Identificar a parte que se esta defendendo e a sua posição no processo. - Identificar a parte contrária. 2. QUAL O CRIME E A RESPECTIVA PENA - Identificar o crime trazido no enunciado; - Se o problema não trouxer o crime, mas apenas descrever a conduta deve-se…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a administração ambiental. Infelizmente o que não faltam são episódios trágicos envolvendo crimes ambientais no Brasil e

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE FLAVIANO PIERANGELI 2013 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (crimes de colarinho branco) Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 INTRODUÇÃO CRÍTICA Mensagem presidencial 252/86 “As críticas ao resultado dos trabalhos da Comissão de Juristas, feitas por quantos desejarem trazer-lhe aperfeiçoamento, estão em fase final de catalogação e avaliação, para eventual incorporação ao anteprojeto, o qual tão logo

Crimes contra o Meio Ambiente 1) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto

domínio francês e não retorno ao domínio espanhol. Org pol adm descentralizada 04 vice reinados e 05 capitanias gerais. Descentralização política e administrativa. Cabildos que eram como as câmaras municipais, administrada pelos crioullos. Chapetones(grande proprietario x crioullos descendentes de espanhóis). Esta adm proporcionou uma valorização da adm local em detrimento da metrópole, contribuindo para a fragmentação, competição contra a adm colonial européia. Audiências eram…

1.9. DIVISÕES DO DIREITO PENAL Fundamental ou Primário: regra, normas da Parte. Geral Complementar ou Secundário: legislação extravagante Comum: aplica-se a todos as pessoas indistintamente Especial: tem aplicação restritiva (ex.: CP Militar) DIVISÕES DO DIREITO PENAL Geral: incide sobre todo o território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material:…

exemplificativo. Parte da especificidade (Mediante paga ou promessa de recompensa) e vai para o contexto geral (ou outro motivo torpe), abrindo dessa forma para outras hipóteses de motivo torpe. DIREITO PENAL: -Aplicação da Lei penal: Art. 2º do CP - Lei penal no Tempo: - Vigência da lei penal (após a Vacatio legis) Teoria da atividade - Irretroatividade da Lei (Regra): o autor responde conforme a lei vigente. - Extratividade da Lei Penal (Exceção): Sempre será aplicada a lei…