Crimes Contra A Segurança Dos Meios De Comunicação E Transporte E Outros Serviços Públicos

II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 PONTA GROSSA 2013 EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK RAFAEL DO CARMO SILVIA MARA Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS…

Espécies de Crime de Perigo: - Crime de perigo concreto: é o perigo que deve ser demonstrado caso a caso. São aqueles cuja caracterização virá pela efetiva comprovação de que a conduta do agente trouxe, realmente, a probabilidade do dano ao objeto jurídico protegido. - Crime de perigo abstrato: é o perigo presumido. Os crimes de perigo abstrato terão a sua configuração com a mera prática da conduta típica pelo agente, sem a demonstração do risco efetivamente trazido. Exemplo: crime de…

artigos 261 e 262 do Código Penal. Os referidos artigos encontram-se no Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, no Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos do referido código. A transcrição dos artigos em análise será feita a seguir com o objetivo de melhor ilustrar a análise do presente estudo. “ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO ART. 261. Expor a perigo embarcação ou…

perigo de dano a indeterminado número de pessoas ou coisas”. Como observam Liszt-Schmidt, não basta, para o crime de inundação, qualquer alagamento ou transbordamento: é necessário que não esteja mais no poder do agente dominar a força natural das águas, cujo desencadeamento provocou, criando uma situação de perigo comum, a que se refere o legislador como a uma das características do crime. Não se materializa a figura delituosa de inundação se não houver a característica do perigo…

Projétil Art. 264: Arremessar projétil contra veículo em movimento, destinado ao transporte publico por terra, por agua ou pelo ar. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121 £ 3 º, aumentada de um terço. Classificação Trata-se de um crime comum, aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa; Formal, crime que não exige,…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de Pena § 1º As penas aumentam de um terço: I-Se o crime é cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o…

FICHAMENTO LITERAL AUTOR: Fernando Capez OBRA: Curso de Direito Penal 4° edição Parte Especial, 2006,Editora Saraiva,Parte Especial Volume 3 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PUBLICO ART 26O PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO –Pág .186-189 Pág. 186 “Dispõe o artigo 260 do Código penal “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:I - destruindo,danificando ou desarranjando,total ou parcialmente,linha férrea,material rodante ou de…

BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MARINGÁ 2015 CAMILA GOMES DAVINA CAROLINE..... BLENDA CASTRO RAMOS BRUNA MENDONÇA BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho elaborado para o estudo e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…