Crimes Contra A Honra Descriminalização

1. Introdução A violência conjugal contra a mulher é um problema que tem afligido toda a sociedade, tem se mostrado cada vez mais freqüente e ocorre nas diversas camadas sociais, sendo incorreto afirmar que a violência conjugal contra a mulher se dá somente nas classes menos favorecidas, pois as classes sociais mais favorecidas também ocorre este problema. Para se analisar a violência conjugal contra mulher, deve-se inicialmente abordar os tipos de violência que podem…

---------------------------------------------------------------------------- 12 5. Violência Doméstica contra as Mulheres no Brasil: Avanços e Desafios ao seu combate --------------------------------------- 14 6. O Monitoramento do Comitê CEDAW e a Violência contra a Mulher ------------------------------------------------------------- 19 7. A Legislação Inter-americana na proteção da mulher 7.1 A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois…

previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade, que a protege, porque toda e qualquer pessoa que exerça poder não pode, ao seu livre arbítrio, dizer que fulano ou beltrano cometeu crime. A partir do momento que existe o princípio da legalidade só será considerado crime aquilo que constar na lei. O princípio da legalidade é um…

repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que o orienta, caso fique constatado a prática desse crime. A proliferação das Instituições de Ensino Superior no Brasil se apresenta como uma faca de dois gumes. Se por um lado proporciona um acesso maior à educação, direito fundamental garantido na Constituição Federal, por outro lado vem…

---------------------------------------------------------------------------- 12 5. Violência Doméstica contra as Mulheres no Brasil: Avanços e Desafios ao seu combate --------------------------------------- 14 6. O Monitoramento do Comitê CEDAW e a Violência contra a Mulher ------------------------------------------------------------- 19 7. A Legislação Inter-americana na proteção da mulher 7.1 A violência contra as mulheres no Brasil e a Convenção de Belém do Pará dez anos depois…

também passam a ser objeto da Política criminal, criando, com isso, estratégias que vão além da intervenção penal, sendo exemplo disso os movimentos de descriminalização, desjudicialização, diversificação etc. No dizer que Figueiredo Dias, a Política criminal constitui “a pedra angular de todo o discurso legal-social da criminalização-descriminalização”. Vê-se, assim, que os postulados político-criminais devem ser levados em consideração desde o momento anterior à própria existência…

dessa gravidez não cometem crime. O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do caso, defendeu em seu voto que o Estado não pode impor a continuidade de uma gravidez inviável, sob pena de violar o princípio da dignidade da mulher. “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher” 3, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalização da prática.…

também passam a ser objeto da Política criminal, criando, com isso, estratégias que vão além da intervenção penal, sendo exemplo disso os movimentos de descriminalização, desjudicialização, diversificação etc. No dizer que Figueiredo Dias, a Política criminal constitui “a pedra angular de todo o discurso legal-social da criminalização-descriminalização”. Vê-se, assim, que os postulados político-criminais devem ser levados em consideração desde o momento anterior à própria existência…

se irradia para todo o ordenamento jurídico. Questão correta. 4. (CESPE / TRT 10ª Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado. Comentários: Efeito irradiante é o atributo que confere caráter objetivo aos direitos fundamentais. Questão incorreta. 5. (CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…