Crimes Contra A Honra Descriminalização

INTERVENÇÃO .................................................................................................................... 50 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC…

entendida como estabelecimento em que ocorra exploração sexual, configurando-se assim crime, previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro? Belo Horizonte 2010 Raphael Swerts DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI 12.015/2009 - A figura do motel pode ser entendida como estabelecimento em que ocorra exploração sexual, configurando-se assim crime, previsto no artigo 229 do Código Penal Brasileiro? …

registradas em cartório - como exemplo, a Associação de Profissionais do Sexo de Belo Horizonte -, criarem organizações e sindicatos pelo País inteiro. Deve ser analisado neste trabalho, que a prostituição não é crime, é uma atividade lícita. No nosso ordenamento jurídico o que é crime é o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, o rufianismo, é manter uma casa de prostituição, na qual a prostituta se subordina a terceiro, que ganha o lucro em cima da…

de uma forma ou de outra, colaboraram para a conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de a gestante interromper a gestação de feto anencéfalo, sem que tal conduta implique a caracterização do crime de aborto. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação de feto anencéfalo e a sua impossibilidade de vida extra-uterina, expor a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrar como a…

aplicada ao indivíduo que comete ato ilícito e culpável, sendo essa conduta tipificada no ordenamento jurídico, quer como ação proibida, quer como ação ordenada. A pena do ponto de vista jurídico-penal é a conseqüência atribuída por lei a um crime ou a uma contravenção penal. Trata-se de uma sanção, de caráter aflitivo, que consiste na restrição a algum bem jurídico. Qualquer que seja a pena, deverá obrigatoriamente observar os ditames constitucionais e legais sob pena de…

aborto tornou-se particularmente pertinente, enquanto problemática fundamental pelo reconhecimento da dignidade e respeito pela pessoa humana (mãe/feto). O aborto é uma das questões éticas mais polémicas, provocando argumentos tanto contra como a favor. O Aborto foi o tema do trabalho de grupo que realizei nesta mesma disciplina. A palavra aborto tem a sua origem etimológica no latim abortus, derivado de aboriri ("perecer"), composto de ab ("distanciamento", "a…

participo. A encomenda _______ cujo portador eu esperava, chegou atrasada. Esta é uma firma _______ cujos produtos trabalho. a) De / a / de / por / com. b) Em / de / a / com / com. c) De / a / a / por / com. d) A / com / a / sobre / de. e) Por / ante / contra / para / perante. 10) (Mack-2001) É preciso casar João, é preciso suportar Antônio, é preciso odiar Melquíades, é preciso substituir nós todos. É preciso salvar o país, é preciso crer em Deus, é preciso pagar as dívidas, é preciso…

reconhecido o direito de exercer sua atividade de trabalhadora do sexo, também referida como prostituição. O Sr. Gründgens, na Alémanha, pretendia impedir a republicação de um livro que era baseado na vida de seu pai e que considerava ofensivo à sua honra. O jovem Perruche, na França, representado por seus pais, queria receber uma indenização pelo fato de ter nascido, isto é, por não ter sido abortado, tendo em vista que um erro de diagnóstico deixou de prever o risco grave de…

Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. 1- AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL Para uma compreensão segura da ciência penal é importante saber qual é a função do Direito Penal, a sua missão dentro do Estado Social Democrático de Direito, Material, insculpido na Carta Constitucional de 1988. O Direito Penal,…

CRIMINOLOGIA A criminologia vem do latim crimino (CRIME) e do grego logos (estudo, tratado), significando o “estudo do crime”. Entretanto, a criminologia não estuda apenas o crime, mas também as circunstâncias sociais, a vitima, o criminoso, o prognóstico delitivo etc. Conceitua-se Criminologia como a ciência empírica (baseado na observação e na experiência) e interdisciplinar que tem por objeto de analise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, da vitima e o…