Crimes Contra A Honra Descriminalização

Políticas Públicas adotadas num passado recente para combate aos usuários de entorpecentes, com a adoção de penas de privação da liberdade do usuário de drogas ilícitas como meio de controle social, estudiosos vem defendendo alternativas à chamada “guerra contra as drogas”, ou até mesmo o abolicionismo da repressão criminal, no que se refere ao uso de drogas. Certamente o futuro caminha em direção ao abolicionismo da repressão ao usuário de drogas, considerando que estes “defendem não…

montanhas e passaram para a clandestinidade, na tentativa de se organizar para resistir à dominação. Assim teria nascido a máfia (refúgio, em árabe), que tinha como propósito principal criar laços de família baseados no legado siciliano de fidelidade, honra e vingança. "A tradição foi retomada no fim do século XIX", diz o historiador Osvaldo Coggiola, da Universidade de São Paulo (USP). Começa aí a parte cinematográfica da história. Mafiosos da região oeste da Sicília assumem o…

muitos valores envolvidos: direito à liberdade, direito à informação, direito de opinião, direito à privacidade, direito de proteção a honra e à imagem, entre muitos outros. De modo que se preferirá enfocar neste trabalho apenas o direito à informação (em outras palavras, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado), o direito à honra e à imagem, e o direito à justiça. Quanto ao direito de informar, nisso estando inserida a manifestação do pensamento, a…

penal, exercendo o que se denomina de pretensão punitiva. Pode-se dizer que a constatação da ocorrência de um delito, autoriza o Ministério Público a propor a Ação penal por meio do ato processual chamado Denúncia, que é a peça inaugural do processo crime, pois conforme já citado o Estado detém o poder Jurisdicional que é acionado por intermédio do membro do Ministério Público Promotor de Justiça (na justiça estadual) e os Procuradores de Justiça (na justiça federal), mediante a…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1.1. Conceito. “Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo” 1. A violência contra a mulher, de acordo com o que ficou estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, tal prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou…

Infanticídio - O estado Puerperal se confunde com o Puerpério? O presente artigo tem como objetivo analisar o crime de Infanticídio, dando ênfase ao estado puerperal, ao qual a mulher deve estar submetida para que o referido crime seja consumado, considerando que o estado puerperal não se confunde com o puerpério. Define-se o puerpério como sendo o período que se inicia no parto, através das transformações fisiológicas (dequitação placentária), e que se estende até o retorno à completa…

com o corpo disforme; honoris causa, se criminosamente praticado por gestante para ocultar sua gravidez da sociedade, visando preservar a honra, evitar escândalo e manter a reputação social. É comum em gestante solteira ou adúltera e pode ser praticado pela própria gestante ou por outra pessoa com o seu consenso.Inegavelmente, o conceito de honra tem variado nos últimos anos, tendo migrado da genitália, deixando a gravidez de ser vergonha. A mulher, solteira ou separada não…

interpretação restritiva, fundada na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem fazer periclitar a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conceitua o princípio da insignificância, como:…

VIDA SOB A ÓPTICA JURÍDICA 10 1.3 A ANENCEFALIA E A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA 11 2. ABORTO 14 2.1 CONCEITO 14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 …

intervenções cirúrgicas e pós-abortos do que com os abortamentos considerados legais. Estes dados revelam a inadequabilidade da disciplina penal do fenômeno do abortamento face à realidade social do Brasil. Ou seja, o tratamento dispensado ao crime de aborto, tal como previsto, não é eficaz e nem tem o efeito pedagógico ou dissuasor que se espera. Inversamente, nota-se uma crescente preocupação do legislador brasileiro em torno dos direitos do nascituro, em detrimento dos…