Crimes Contra A Honra Descriminalização

Democrático. * P. da Exclusiva Proteção e Bens Jurídicos- Protege apenas o essencial para a vida em sociedade. Não atuando em meros valores sociais (religião, política...) * P. da Fragmentariedade- Só atua em bens jurídicos mais importantes contra os ataques mais violentos, ou seja, condutas que lesam de forma tão pequena não carecem de investigação. * P. da Subsidiariedade- O direito penal só pode tutelar o bem jurídico quando outro ramo for insuficiente, “Ultima Ratio”. …

............10 10. ORÇAMENTO .........................................................................11 11. REFERÊNCIAS .......................................................................12 1. TEMA Regularização e descriminalização do uso da maconha sem prejudicar direitos alheios, bem como, o impacto social e econômico advindos desta regularização. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Benefícios e malefícios eventuais quanto à regularização do uso da maconha…

anencéfalos. Um dos principais argumentos foi o de que os bebês morrem logo após o parto e, por isso, não se pode falar em ferir o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal. Apenas o presidente, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski votaram contra. Ex-AGU, José Antonio Dias Toffoli não votou. A FAVOR Carlos Ayres Britto Segundo Ayres a decisão da mulher "é mais que inviolável, é sagrada". E emendou: “Se o homem engravidasse a autorização a qualquer tempo para interrupção…

prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, pois as drogas são consideradas um grande mal da sociedade contemporânea. Mas devemos nos…

castigos justificava-se pela grandeza dos entes ofendidos. * 1.2. Vingança Privada: não se relaciona mais ás divindades, mas sim com uma forma de reação de um indivíduo contra o outro ou de um grupo contra um indivíduo. A vingança passa a ter um caráter pessoal, pois a própria vítima e/ou seus familiares realizavam a vingança contra o ‘criminoso’, ou então o grupo social a que a vítima pertence ou pertencia. Como meio de se evitar essa situação de aniquilação entre tribos surge o…

do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). VIII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

todos iguais perante a lei. Direito Penal objetivo: é um conjunto de normas que o Estado dispõe a fim de proteger os proteção dos bens jurídicos apresentados na lei maior a Constituição Federal, as garantias e direitos fundamentais do cidadão vida, honra, liberdade, etc. Direito Penal subjetivo: é a movimentação do Estado para aplicação de um direito punitivo. Ex: ação penal, investigação criminal, etc. Fontes do Direito Penal: Fonte material e fontes formais. Fonte Material: é a…

anencefalia. “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalização da prática. Para ele, é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tem chances de sobreviver prevaleça em detrimento das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à…

defensivas da legítima defesa da honra e da privilegiadora da violenta emoção no tribunal do júri em homicídios passionais praticados por homens contra mulheres Daliane Mayellen Toigo* Resumo Faz-se uma análise das teses de legítima defesa da honra e da privilegiadora da violenta emoção, no julgamento de homicídios passionais cometidos por homens contra mulheres. Os homicídios passionais sempre existiram na sociedade, desde os primórdios da humanidade. Conforme dados, são crimes…

prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, pois as drogas são consideradas um grande mal da sociedade contemporânea. Mas devemos nos…