Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

democrática e pluralista deve desenvolver uma correta consciência política, interferir nos destinos da nação por meio do voto e participar da vida pública candidatando-se a cargos públicos. O cristão não deve ser um alienado político. Mas, e a Igreja cristã como instituição divinamente estabelecida por Deus deve envolver-se na política e em suas campanhas eleitorais? Creio que, devido ao princípio da separação entre a Igreja e o Estado, a Igreja não deve tomar partido deste ou daquele…

observado, ainda, o disposto no art. 63 desta Resolução. Art. 3º - O concurso compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito…

oportunidades para seu próprio desenvolvimento pessoal, com foco na IGUALDADE. Nesse ponto, impende frisar que os DIRETOS SOCIAIS estão esculpidos em normas programáticas que dependem, primariamente, do poder legislativo e executivo para que as políticas públicas respectivas sejam implementadas e garanta, por conseguinte, a concretização de tais direitos. No entanto, se ambos os poderes quedarem-se inertes, caberá ao judiciário implementar tais políticas. Essa segunda dimensão…

filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade…

o legislador ter que legislar sobre ela. Programática: é uma forma de limitada pois estabelece programas de governo. Tipos de Normas: 1ª Geração: Políticos e Civis – o estado não pode intervir na vida do individuo. São as Liberdades Públicas. Mas isso não foi suficiente. 2ª Geração: Neste momento o Estado tinha que agir, era obrigado. Que venha garantir os direitos sociais, econômicos e culturais. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer,

seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor,…

Direito Constitucional II - Resumo para 4ª prova Matéria abordada: - Nacionalidade - Direitos Políticos - Os Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Controle de constitucionalidade Ministério Público Advocacia pública e privada - Direitos e Garantias Fundamentais _______________________________________________________________________________________________ NACIONALIDADE Conceito - Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui…

deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente, por suas palavras, decisões e votos. Civil e criminalmente são esferas judiciais. Formal: a partir da diplomação dos deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Eleição: outubro Diplomação: dezembro ano de eleição Posse: 01 de fevereiro do ano subsequente. O auto da prisão deverá ser remetido em 24 horas para a respetiva casa legislativa. Esta casa resolverá sobre a prisão…

estabelecer causas de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerando vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Com este intuito, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção) elaborou o Projeto “Ficha Limpa”, o qual pretende melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, elaborou um Projeto de Lei de iniciativa