Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR (A) Ministra LAURITA VAZ (1120) N DO PROCESSO OU RECURSO; HC 88696 / RS HABEAS CORPUS 2007/0188309-3 DATA DO JULGAMENTO; 15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de…

com os Estados estrangeiros, conferir poderes aos representantes diplomáticos, celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Os Crimes de Responsabilidade São os crimes de responsabilidade do presidente da Republica os atos por eles praticados que atentem contra a Constituição Federal. O Poder Judiciário Além da função de legislar e administrar, o Estado exerce também a função jurisdicional, isto é, a função de dizer o…

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização. Direito de informação e petição - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações…

INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital. 1 NÚMERO DE VAGAS …

casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser praticado por pessoas casadas), material (exige resultado naturalístico para a sua consumação), de dano (causa lesão ao casamento), de forma…

assim como sobre se ele possui bons antecedentes, ou boa conduta social tem por objetivo estabelecer as bases para uma conclusão prévia a ser confirmada no posterior estágio probatório: decidir-se se o candidato merece a confiança da Administração Pública e da sociedade. Daí a sindicância de vida pregressa, que será unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada…

não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza…

Estados. Suas forças para o bem e o mal, maneiras de sentir ou agir. Não existe uma palavra em latim, muito menos em grego que corresponda ao que conhecemos por público. Existem, sim, aquelas que correspondem ao povo, assembléia de cidadãos, grupos eleitorais, etc. Nunca existiu um escritor, da idade média que pudesse classificar um público específico como existem hoje, os leitores de um mesmo jornal. Na época, eram lidos apenas os manuscritos, que tinham apenas algumas cópias…

subclasses, até onde a especialização do assunto mostrar necessário. A classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão: 300 - Ciências Sociais 310 - Estatística 320 - Ciência Política 330 - Economia 340 - Direito 350 - Administração Pública 360 - Assistência Social e Instituições 370 - Educação 380 - Comércio e Comunicações 390 - Usos e Costumes © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet…

a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei tenha vigência até certa data. Leis penais excepcionais são aquelas promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o princípio da reserva legal,…