Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente…

1988 pode ser considerada o marco de uma democracia que prevê mecanismos de descentralização e participação de seus cidadãos, principalmente através da criação dos conselhos de gestão das políticas públicas sociais. Apesar da criação dos canais institucionais para a participação popular nas políticas públicas com a constituição de 88, deve-se mencionar que esta iniciativa não estava de acordo com o que estava acontecendo tanto no plano internacional como no nacional, pois foi também no…

(STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. Origem A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, Edição Especial (mar. 1995) Direitos Políticos - Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional Teori Albino Zavascki 1 CONCEITUAÇÃO. 2 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2.1 PERDA DA NACIONALIDADE. 2.2 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO. 3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO.…

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.[2] Origem A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha…

territorios. 5 Administracao publica. 5.1 Disposicoes gerais, servidores publicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuicoes e responsabilidades do presidente da Republica. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuicoes. 7.3 Processo legislativo. 8 Poder judiciario. 8.1 Disposicoes gerais. 8.2 Orgaos do poder judiciario. 9 Funcoes essenciais a Justica. 10 Defesa do Estado e das instituicoes democraticas. 10.1 Seguranca publica. 10.2 Organizacao da seguranca publica. 11…

subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger e ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Direito de sufrágio expressasse pela capacidade de eleger e ser eleito. Capacidade eleitoral ativa ou alistabilidade: direito de votar; Capacidade eleitoral passiva ou elegibilidade: direito de ser votado. SUFRÁGIO Os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito do voto.…

país, na faculdade onde me formei, pública e federal, era possível contar a quantidade de estudantes e professores negros na palma de uma única mão. Pois bem, bastou o governo Lula arriscar-se numa política de ações afirmativas para a high society tupiniquim berrar para o mundo que no Brasil não há racismo, a escrever que não somos racistas. Pior: a dizer que no Brasil, na verdade, não há negros. Antes de continuar, é preciso dizer que muita gente boa, e de boa fé, acha que cota de…

discriminação contra os homossexuais e a pratica da eutanásia, por exemplo. Entre as críticas direcionadas a esse grupo político, está o uso de fiéis como plataforma política e massa de manobra, desrespeito à laicidade do Estado brasileiro e retroceder ou impedir o avanço da legislação em temas sociais. De acordo com dados obtidos através do site Transparência Brasil, mais da metade dos parlamentares que participam da bancada evangélica são alvos de processos judiciais na Justiça…