Crimes Contra A Fe Publica Art 306 Cp

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 17 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 17 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo 296: falsificar, fabricando-os ou alterando-os I- Não entra Distrito Federal por falta de previsão na norma § 1º Incorre nas mesmas penas I- Quem faz…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais

processual: 1) Formal - os que protagonizam a viabilidade de punir e defender. Para José Frederico Marques o MP é parte formal (MARQUES, 1998, p. 35): a) Ativo - acusador é a aquele que propõe a ação, deduzindo em juízo um pretensão. - Ação Penal Pública - MP (espécie) e Estado (gênero) parte imparcial - Ação Penal Privada - Ofendido versus réu b) Passivo – acusado (réu), em face de quem é proposta a ação, ou seja, é a própria pessoa que transgrediu ou que se…