Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

OBJETIVOS .................. 19 4.2 FATOS PRETÉRITOS COMO LIMITANTES À CANDIDATURA ................................ 20 4.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL ............................................................ 22 4.4 A EXPOSIÇÃO GRAMATICAL E A APLICAÇÃO DA LEI A FATOS PRETÉRITOS 24 5. AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A ação de impugnação de registro de candidato é uma ação tipicamente eleitoral. A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político…

de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal. **Trazer art 9 e 10 do CPP militar. 08/08/12 4. Definição de competência: 1 – Pra qual justiça vai? Competência em razão da matéria. Militar, Eleitoral ou Federal. Se não se encaixar em nenhum dessas, vai para a justiça Estadual. Sonegação fiscal do imposto de renda: competência da justiça federal. 2 – Qual o órgão competente? Tribunal ou Juiz de 1º grau. Como sabemos onde o…

portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Autor é delegado de polícia lotado na Cidade de .... - ...., tendo sido designado pelo Delegado Geral da Secretaria de Segurança Pública, Dr. ...., em .... de .... de ...., para exercer seu cargo naquela Cidade, como se verifica da Portaria nº .... (doc. anexo). Anteriormente, exerceu sua função de Delegado de Polícia na Cidade de ...., tendo ali permanecido cerca…

br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária –…

□ Direito Eleitoral - Fávila Ribeiro – Ed. Forense – é um autor cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito

pagando com a perda de seus mandatos e sendo tornados inelegíveis para os pleitos a serem realizados nos próximos três anos. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação “sui generis”, visto que procura expurgar da Administração Pública e do Poder Legislativo pessoas que obtiveram mandatos conspurcados pela corrupção, fraude ou pelo abuso do poder econômico. É uma medida moralizadora, mas que, dado o grau de imaturidade política do povo brasileiro, pode dar azo a…

Concentração, uma ou poucas audiências. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (RECORRIBILIDADE) - a parte de direito a que, sua pretensão seja conhecida é julgada por 2 juízes distintos, mediente recurso. PRINCIPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL – É consequência da boa fé no processo : que exclui a fraude processual, os recursos protelatórios , a prova deformada e as imoralidades de toda ordem. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE – Predomina o interesse publico sobre o privado…

Lei Complementar nº 101/2000. II – DOS REQUISITOS PESSOAIS PARA CONCORRER AO INGRESSO NA CARREIRA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6.…

constitucional, julgue os itens seguintes. 03. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente. 04. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa. CESPE - AGU - PROCURADOR - 2010…