Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado…

Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

todas as consequencias que, direta ou indiretamente, atingem a pessoa do condenado por sentença penal transitada em julgado. Esses efeitos não se limitam ao campo penal, incidindo também nas áreas cível, administrativa, trabalhista e político-eleitoral, entre outras. PRESSUPOSTO = sentença penal condenatória com trânsito em julgado. DIVISÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS PRINCIPAIS: É a execução forçada da sanção imposta, ou seja, é a imposição das penas privativas de…

Instituiu a obrigatoriedade do voto e tornou-o secreto; ampliou o direito de voto para mulheres e cidadãos de no mínimo 18 anos de idade, exceto analfabetos, soldados e religiosos. Para dar maior confiabilidade aos pleitos, foi criada a Justiça Eleitoral. Instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal e as férias anuais remunerados e a indenização por dispensa sem justa causa. Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos 4ª CONSTITUIÇÃO

parte processual vocês vão estudar no processo civil. O procedimento da ação de improbidade será vista em processo civil. Aqui, vamos apenas colocar os pontos fundamentais. Normalmente, o professor Gajardoni dá essa parte quando estudar a Ação Civil Pública. Nós fechamos tudo de direito material. Essa época do ano é muito perigosa. Agora já temos 61 emendas constitucionais. Acompanhe o que está saindo de novo porque os concursos do início do ano vão pedir. Essa época do ano é muito…

“A IGNORÂNCIA ELEITORAL” Publicado em 9 junho 2012 às 17:16 , em “ ITABUNA CENTENÁRIA” "A IGNORÂNCIA ELEITORAL" "Le Brésil n’est pas um pays sérieux” (O Brasil não é um país sério) Quem fez esta afirmação, nos Anos 60, foi o herói e um dos maiores combatentes na Segunda Guerra Mundial; o Estadista e ex-presidente da França, General Charles de Gaulle. “O tempo está voando”: como muitos dizem; os anos, a cada dia, parecem-nos…

Administração pública brasileira Administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas a serem observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de

UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um

Primeiramente, quero manifestar aos senhores o meu profundo respeito por este júri e por todos os seus parlamentares. No entanto, como define o Código de Ética do Advogado, “nenhum temor de desagradar a juiz, promotor ou qualquer outra autoridade pública deve impedir o advogado a realizar a sua defesa”. Portanto, o discurso que farei aqui hoje nada tem de pessoal com ninguém nesta casa. Trata-se da busca da verdade e da justiça, nada mais. O Dr. Ricardo é acusado de conduta atentatória…

cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Ocorrendo uma das hipóteses previstas na Constituição Federal, o fato deverá ser comunicado ao Juiz Eleitoral competente, que determinará sua inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus direitos políticos, seja definitivamente (perda), seja temporariamente (suspensão), não figure na folha de votação. A…