Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

atualmente vem sendo marcado por escândalos de corrupção, dossiês, desvios, entre outros atos ímprobos. A probidade administrativa é um dos mais importantes deveres do administrador público, onde este deve observar os princípios da Administração Pública, pautar sua conduta em honestidade, idoneidade, tendo como objetivo o interesse da sociedade e o interesse público. Desta forma, quem não pauta suas condutas observando os princípios e deveres da Administração, está sujeito a…

ALERTA CONTRA A INSEGURANÇA DO SISTEMA ELEITORAL INFORMATIZADO Somos favoráveis ao uso da Informática no Sistema Eleitoral, mas não à custa da transparência do processo e sem possibilidade de conferência dos resultados. Nosso regime democrático está seriamente ameaçado por um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto do Voto Virtual, PL 1503/03. Este projeto, sob a máscara da modernidade, acaba com as alternativas de auditoria eficiente do nosso Sistema…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele

- Direito da Infância e da Juventude; VII - Direito Comercial e Empresarial; VIII - Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; IX - Direitos Humanos; X - Direito Administrativo; XI - Direito Eleitoral. § 1º - As matérias serão distribuídas entre os membros da Comissão de Concurso de tal maneira que a cada um deles seja atribuído o exame, obrigatoriamente, de uma das seguintes matérias: Direito Penal (inciso I), Direito Processual…

Administração Pública; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidenteda República; 11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12) Das Funções Essenciais à Justiça; 13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança…

e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes do trabalho V- Tribunais e juízes eleitorais VI- Tribunais e juízes militares VII- Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e territórios (inexistem hoje territórios federais no Brasil conforme art. 15 do ADCT da CF/88) I – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo…

pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime…

nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis a qualquer fato punível visando a cooperação da lei penal inetrancional) ou compositorio: crimes com alcance internacional. C) Naacionalidade ou personalidade: a…

ao mesmo assunto, são figuras distintas que duas causas e conseqüências também diversas. Trata-se da Inelegibilidade, incompatibilidade. INELEGIBILIDADE CONCEITO DE INELEGIBILIDADE: A inelegibilidade surge com a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, perda dos direitos políticos ou suspensão destes por algum motivo, no qual é retirada a condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício…

Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – MCCE. No período de um ano, o movimento conseguiu coletar 1,6 milhão de assinaturas ( 1% do eleitorado nacional, conforme exigência da Constituição Federal em seu artigo 61 , parágrafo 2, que permite a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativos, Executivos, e pela iniciativa popular). No último caso, a Constituição exige como procedimento, a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante…