Crimes Contra A Administração Publica No Codigo Penal

“Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime, para a sua conceituação de crime militar…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados,…

Direito Penal V Universidade Católica do Salvador – UCSAL Curso: Direito – Federação Profº: Agnaldo Viana Aluno: Rodolfo dos S. Coelho Conceito de Funcionário Público 1. Segundo o Direito Administrativo Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito

Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: publicidade e eficiência. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor -se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar…

“Art. 317 do Código Penal - “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos…

nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou…

nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou…

DIREITO CIVIL Introdução ao Código Civil 1- Introdução ao Código Civil Das Pessoas Físicas, Das Pessoas Jurídicas, Dos Bens 2 - Das Pessoas Físicas 3 - Das Pessoas Jurídicas Dos Bens 4 - Do Fato Jurídico 5 - Dos Fatos e Negócios Jurídicos e Prova 6 - Dos Defeitos do Negócio Jurídico Invalidade dos negócios jurídicos Prescrição e Decadência Teoria Geral das obrigações Teoria Geral das Obrigações