Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

eletrônico); 6. Noções de segurança (proteção de informação, vírus e assemelhados). LEGISLAÇÃO 1. Constituição Federal: Da Administração Pública (artigos 37 a 41); 2. Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) e suas alterações; 3. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999); 4. Crimes contra a fé pública e contra a administração pública no Código Penal; 5. Código de Ética do Servidor Público Federal; 6. Lei nº 11.892 de 29 de…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

clássicos fazem causa comum” Ao Direito Penal, neste contexto legislativo, atribuía-se finalidade retributiva e preventiva. A adoção do sistema do duplo binário (art. 78, incs. IV e V, do Código de 1940), a aplicação de medidas de segurança aos casos de crime impossível (arts. 14 e 76, parágrafo único) e a participação impunível (arts. 27 e 76, parágrafo único) bem o demonstravam. A Reforma de 1984 Na Reforma de 1984 , a qual resultou na modificação da Parte Geral, percebe-se uma…

Conteúdo: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07 REGIME JURÍDICO ÚNICO • Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

especificando aspectos jurídicos, políticos e morais. Desta forma, procura o novo modelo do projeto de iniciativa popular garantir importantes avançosmudanças para puniçãoeliminar do campo político de candidatos que não tenham compromissos com a administração pública; moralizandor dos quadros da políticoa pessoas envolvidas com aem corrupção. Essa nova forma ganhou ênfase a partir dos movimentos que se esforçaram nessa dinâmica de mudança; o MCCE e a OAB mobilizou a sociedade com o…

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL E AGENTE DE TRÂNSITO EDITAL n.º 02/2014 EDITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor e considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nilópolis e suas alterações…

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 –

pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990, Resolução TSE nº 23.391/2013 e suas alterações posteriores. Os candidatos aos cargos/áreas do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. Antes da nomeação dos candidatos habilitados no Concurso Público e conforme o disposto na…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEFAZ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de…

tema, Violência Doméstica, que se torna cada dia mais chocante e mais explorado por parte da sociedade. Assim, pretendemos dar a conhecer as leis que protegem o Direito à Vida e o Direito à Liberdade, bem como as punições relativas a este tipo de crime. Em adição, vamos também apresentar alguns gráficos que mostram qual é o tipo de violência mais usado, a principal idade e o sexo do agressor. Esperamos que no fim desta apresentação fiquem mais sensibilizados para este problema…