Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a pena máxima superior a dois…

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante * a) o Supremo Tribunal Federal. * b) o Congresso Nacional. * c) o Senado Federal. * d) O Presidente da República na vigência de…

Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário. Soma-se a essa luta, o episódio da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, na análise da denúncia da impunidade do crime praticado contra Maria da Penha Maia Fernandes, determinou expressamente,…

ED 1 Portaria Conjunta SAD/SDS nº. ,de de de 2015. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, a Lei Federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de…

Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos.…

conversas telefônicas que o mostraram negociando a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol; Fone:flolha - SP 2. Denúncia de Joaquim Roriz pela Conselho de Ética do Senado, na ocasião ele era Senador da Republica por Brasília; 3. Com a renúncia, Roriz evita o processo que, no limite, poderia cassar seu mandato…

35ªed. Centro de Documentação e Informação. Brasília: Edições Câmara, 2012. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?se quence=26> BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. In: Revista São Paulo em Perspectiva [online]. v. 15, n.2, 2001, p. 73-83. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/spp/v15n2/8580.pdf> CARVALHO, Bernardo de Andrade. A Globalização em Xeque: incertezas para o século…

dos Deputados e o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2013/215.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Analista Legislativo – Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização…

PRO CEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS ARTIGOS 513 A 518 DO CPP CRIMES FUNCIONAIS: são os praticados por funcionário público, no exercício de sua função, contra a Administração pública. Se dividem em: CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO – só podem ser praticados por funcionários públicos. São aqueles em que a ausência da qualidade de funcionário público (elementar do crime) promove a atipicidade absoluta. EX. art. 319 ( prevaricação), art. 320 (condescendência criminosa) CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO –