Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

INTRODUÇÃO Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. Fé Pública é a confiança que a sociedade

exceção, os órgãos do poder judiciário. f. Nacionalidade única: não importa em que Estado nasça um indivíduo, ele será brasileiro, sendo crime qualquer discriminação entre nacionais. g. Possibilidade Intervenção federal nos estados-membros para manutenção do equilíbrio federativo: nunca ocorreu. Consiste no afastamento das prerrogativas das autoridades públicas locais pelo presidente da república, nomeando um interventor para comandar o Estado. No caso, por exemplo, de invasão de um…

Um Breve Relato sobre os Crimes Ambientais. INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que…

tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais começaram a…

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o provimento de cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos…

Denominação c) Denominação Expressa os propósitos do programa em uma palavra ou frase-síntese de fácil compreensão pela sociedade. Não há restrição quanto ao uso de nomes de fantasia. Por exemplo: "Abastecimento de Energia Elétrica"; "Combate à Violência contra as Mulheres"; "Saneamento Rural"; "Primeiro Emprego". objetivo e) Objetivo do programa O objetivo expressa o resultado que se deseja alcançar, ou seja, a transformação da situação a qual o programa se propõe modificar.…

26/04/2005, e posteriores alterações, sendo a última alteração arquivada sob nº em sessão de 03 de Junho de 2011, inscrita no CNPJ sob n° têm entre si justo e contratado, na melhor forma de direito, alterar o referido contrato social e alterações anteriores a esta mediante as cláusulas e condições seguintes que, mutuamente aceitam e outorgam, a saber: a-) O endereço que antes era, endereço, passa a ser, endereço. b-) Em virtude das alterações ocorridas em seu contrato social e…

Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem…