Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359 Informações importantes para o concurso considerando a matéria disposta no edital DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Por isso, a violação da Fé Pública constitui crime de falso. São requisitos para o crime de falso a imitação ou a mudança da verdade, o dano em potencial e o dolo. Falsificação de papéis públicos…

INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS 1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no…

socorro da filha. Nestas circunstâncias, qual o crime praticado pelo médico? 5. José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser Empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando. se Policial Civil, exige o pagamento…

PENAL IV PROFESSOR ALEXANDRE CARVALHO PECULATO Os crimes funcionais são os cometidos por funcionários públicos, o PECULATO é crime próprio, podendo apenas ser cometido por funcionário público, mas, arrasta o particular como participe do crime, se este souber da condição de funcionário público. As espécies de peculato apresenta diversas formas, assim resumidas: Esse tipo penal tem como sujeito ativo somente o funcionário público e como sujeito passivo o Estado; secundariamente, a entidade…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…

Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da…

processual penal. 1.1.Conceito e finalidade. Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o…

essencial a função jurisdicional do Estado, dando-lhe elevado relevo na estrutura do Estado Brasileiro. Sendo assim incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem democrática, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consagrando-lhe os princípios da indivisibilidade, unidade e independência funcional, administrativa e financeira. 1 Bem disse SILVA1 que independência funcional(artigo 127, § 1º) quer dizer que, no…

virtude de ter a morte da vítima como resultado. Cena 2: crime de tortura tipificado no art. 1º, I, alínea a c/c § 4.º, I da lei n.º 9.455 /97. Policiais constrangeram Jacinto Cáceres e Juan Robles com emprego de violência física causando-lhes sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão das vítimas; aumento de pena em razão de serem os autores agentes públicos. Romano como mandante do crime. Cena 3: Benjamin comente o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, CP,…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…