Crimes Ambientais Relatorios

judiciária, inseriram em relatório de inspeção declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Consta também dos autos que, no ano de 2002, a pessoa jurídica SHELL BRASIL LTDA causou poluição atmosférica que provocou danos diretos à saúde da população. O auto de infração e imposição de penalidade de advertência nº 31000313, emitido em 05 de julho de 2002 (fls. 1104-1105) pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, os depoimentos, relatórios e…

2. Em março de 2002, a contaminação é alvo de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Meio Ambiente da Capital, na qual são réus a Shell e a Cetesb (agência do governo paulista responsável pela fiscalização e pelo controle ambiental). 3. Relatório do engenheiro Élio Lopes dos Santos, especialista do Ministério Público, que motivou a ação, informa que, ao contrário do que sustentaram a empresa e a Cetesb, há risco, sim, para moradores da vizinhança e funcionários. A…

Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais. (2 slide) Lei nº 9.605

Política e Legislação Ambiental / Meio Ambiente Lei 9.605 - Lei de Crimes Ambientais Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (…) Capturar uma arara para vender. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente(...) Matar um…

CRIMES AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA INTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL RELATÓRIO DE ANÁLISE SITUACIONAL Data: ____ / ____ / _____ Dia da Semana: __________ Horário: ________ Analistas: ___________, ____________, ____________, ____________, ____________ Local da Análise: _____________________________________________________________ CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL 1. Caracterize a área sob análise: a. (___( Predominantemente comercial ou de negócios

RELATÓRIO DE PALESTRA 1. Identificações Aluno(a): Matrícula: Professor: Silvia Maria G. Santos de Lacerda Período: Curso: Direito Turma: Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) 2. Relatório de Palestra Órgão: POLÍCIA FEDERAL Palestrante: Dr. Ivan Rosa de Assis Horário de Início: 09:00 Término: 11:00 Data:20/11/2013 ___________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da…

Universidade Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos.…

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

Estudos Ambientais 1. INTRODUÇÃO CONCEITO MEIO AMBIENTE Política Nacional do Meio Ambiente, artigos 2 e 3 da Lei Federal 6.938/81 (Machado, 1995). "Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas...., o meio ambiente é um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Legislação Estadual de Minas Gerais, artigo 1, parágrafo único,…