Crimes Ambientais Relatorios

RESUMO. Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte…

As 17 Leis Ambientais existentes no Brasil. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: |1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. | |Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades

Relatório de vistoria realizada na Pedreira Triunfo Ltda. Referência: Procedimento Ministerial: nº 1.30.012.000220/2003-61, autuado em 22/04/2003, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Extração Mineral – Operação irregular – Pedreira Triunfo Ltda – Ibama – AI 097029-D – Vassouras - RJ” Data da inspeção: 22.05.2009 Local: Estrada Fazenda Cachoeira, Km 02 (antigo leito da estrada de ferro, nº 2001), bairro Triunfo – estrada vicinal que tem entrada na BR – 393 – acesso…

PARTE III: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL D.Sc. Aline G. Monteiro Trigo EMENTA Divisão formal do conteúdo das normas Hierarquia das normas Histórico da legislação ambiental brasileira - Colonização portuguesa – a exploração desregrada (até 1822) - Lógica mercantilista e o domínio privado – panorama fragmentado – marcos: décadas de 60 e 70  caráter pontual do meio ambiente - Fase holística  questão ambiental como um sistema integrado a partir da Lei no 6938 / 81 (nacional) e…

naturais (poeira, folhas e ramos mortos, cadáveres de animais). A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como lixo qualquer coisa que seu proprietário não queira mais e que não possui valor comercial. O lixo urbano é um dos maiores problemas ambientais da atualidade, pois os moldes de consumo adotados pela maioria das sociedades modernas provocam o aumento contínuo e exagerado na quantidade de lixo produzido. O lixo indevidamente administrado provoca mau cheiro, fornece a…

ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro
 Direito Internacional…

regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, pagamento em dinheiro e até mesmo a prisão. As penas são agravadas quando se tratar de animais ameaçados de extinção e quando se tratar de caça com fins comerciais. A legislação ambiental brasileira…

Direito Ambiental 02/Ago/12 Prof.ª Regina Bacelar. Conteúdo Programático no Site e a Data das Avaliações Datas das Avaliações: 09/Ago/12 1. Como é visto o Meio Ambiente no âmbito Jurídico 1.1 Antes de 1960 - Antropocentrismo puro; 1.1.1 Primeira Fase - O meio ambiente era visto como o planeta. Um espaço territorial que consistia de terra, fauna, flora, água e céu. Menos a forma humana. Enfoque no bens da natureza, sem considerar a forma de vida humana. - O homem era visto como

de Janeiro Caixa Postal 68548 - Cep.: 21941-972. 1 ac.md@ig.com.br 2 amaral@poli.ufrj.br 3 rosebone@terra.com.br A indústria do Petróleo é responsável por uma grande demanda de licenciamento ambiental para o desenvolvimento de suas atividades. Isso se deve ao alto risco de impactos ambientais ao longo da cadeia produtiva. Após a quebra do monopólio do petróleo e, principalmente, com as licitações da ANP, observa-se mudanças importantes no processo de licenciamento para as…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…