Crimes Ambientais Fauna

INICIAIS OBJETIVO: Listar as primeiras providências a serem tomadas por um agente público em caso de constatação de crime ambiental. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público AVALIAÇÃO INICIAL Ao chegar ao local, presença de pessoas. observar Identificar os possíveis solicitar a documentação (licenças, EIA/RIMA, etc) a infratores ambiental Analisar a documentação apresentada. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público A PARTIR DA…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL Diplomas principais: Constituição Federal (art. 225), Constituições Estaduais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e,…

43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

para coibir esta prática que, hoje, ameaça de extermínio espécies da fauna de peixes do planeta. A metodologia de pesquisa utilizada na elaboração deste estudo foi basicamente bibliográfica e de pesquisas na rede internacional de computadores – internet, para incluir no estudo dados estatísticos e informações atualizadas sobre a pesca predatória no mundo. O presente estudo tem por objetivo analisar os problemas ambientais gerados pela pesca predatória, destacando também, de forma…

Costa Saraçol 87980 Legislação Ambiental Brasileira Lixão Crime contra a fauna: Art. 33 = Crime doloso Detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas. Esta atividade se enquadra no artigo 33 pois ao depositar material poluente próximo ao rio, consequentemente houve emissão de efluentes que foram diretamente para o lençol freático provocando a diminuição da qualidade da agua ao redor e até mesmo a morte de espécies habitam essas aguas. Crime contra a fauna: Art. 48 = Crime doloso…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental ELISMAR EMBURANA DA SILVA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO TEÓFILO OTONI-MG 2011 0. INTRODUÇÃO Em 15 de setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural;…

distribuídos ao longo do litoral brasileiro e por várias partes do mundo. Geralmente é revestda de vegetação baixa, criando variações climátcas, o que confere grande diversidade ambiental e biológica. Na restnga, o solo não consttui a principal fonte de nutrientes, mas é sobretudo a vegetação o suporte vital desse ecossistema. FAUNA E FLORA • RESTINGA FAUNA:Caranguejo, maria-farinha, besourinho-da-praia, viúva-negra, gavião-de-coleira, gafanhoto-grande, barata-do-coqueiro,…

Direito Penal, o Principio da legalidade e da anterioridade da lei, citam também a não existência de uma lei que determina que, matar um ET seja considerado crime e que tal ato não pode ser considerado crime em nosso país. Porém uma avaliação pormenorizada se faz necessária neste ponto. O Artigo 1º do Código Penal Brasileiro afirma que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, isto é fato notório, é também de conhecimento que a vida em nosso…

perde a matéria orgânica, minerais e diversidade biológica. É necessário que tais áreas sejam recuperadas com objetivo de restabelecer o equilíbrio ambiental. Foi analisada neste artigo a recuperação das áreas degradadas, tendo consideração as grandes alterações de degradação que as mesmas provocaram ao ambiente. Palavras-chave: A legislação Ambiental e a recuperação de Áreas degradadas. 1 INTRODUÇÃO A preservação da natureza se tornou, não só preocupação de pessoas que defendem a…

fatores que contribuem para atenuar/evitar o tráfico. LISTA DE ILUSTRAÇÕES SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Segundo a Lei 5.197/67, a fauna silvestre é referida como: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro”. Na Lei 9.605/98, no artigo 29, parágrafo 3, “são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo…