Crime Tributario E Ilicito Tributario

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

Ilícitos Tributários Introdução Este trabalho pretende explanar a respeito do ilícito tributário, focalizando com predominância. No direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por forçada incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário. A garantia descumprimento deste dever está, alicerçado na existência de outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese

contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos seus efeitos. No entanto, há doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem que deve valer-se o aspecto jurídico sob o aspecto econômico. Dessa forma, nos deparamos com o princípio da pecúnia non olet, na qual consta que o Direito Tributário se preocupa apenas com a relação econômica dos atos. Nessa totalidade fica esclarecido que é totalmente legal a cobrança de tributos sobre…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA/GO - 2013 ÂNGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ELISÃO FISCAL VERSUS EVASÃO FISCAL Trabalho apresentado à Faculdade Araguaia, sob a orientação do Professor MS. Fabio Gonçalves Nascimento, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Planejamento Tributário, Auditoria e Controladoria.

o direito não pode regulamentar tudo, a vida é dinâmica – Ex.: Crime cibernético, etc. Lacunas – espaços vazios, ausência de regulamentação de determinado fato por uma fonte formal de direito (qualquer uma: lei, decreto, portaria, etc.). Em direito preenchimento = colmatação (não tem significado no dicionário português) – preenchimento de lacunas. Verbo “Colmatar”. O direito diz como colmata a lacuna – LICC. Mas no Direito tributário, como acontece? A interpretação e integração se…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO/TURMA 18 ) DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO NOÉ NASCIMENTO GARCEZ BARRA MANSA/RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estabelecer, a luz da interpretação do STF, a configuração do crime de supressão ou redução de tributo, tipificado no art. 1º da lei 8.137/90, quando o contribuinte incorre

CRIMES TRIBUTÁRIOS O crime tributário constitui um crime contra a ordem tributária onde se suprimi ou reduz tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2 Cominação especifica para os crimes…