Crime Tributario E Ilicito Tributario

seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e Planejamento.

Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese de incidência…

Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Por João Carlos Harger Jr. No sempre autorizado magistério de GERALDO ATALIBA[1], hipótese de incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia…

público. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário. 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições. 3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. 12 3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária. 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários,…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO: Com a elevada carga tributária brasileira, o contribuinte tem utilizado de meios legais para obter a maior economia fiscal possível, através da chamada elisão fiscal, a qual se configura em um planejamento, que tem como finalidade evitar a ocorrência do fato gerador de tributos, com a consequente redução da carga tributária. Entretanto, com a edição da Lei Complementar 104/2001, conhecida como norma geral antielisão, o…

planejamento tributário ou a elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliaram as empresas, aproveitando as brechas existentes nas leis para reduzirem, posterga remou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo capaz de auxiliar as empresas para a elaboração do planejamento tributário. Pretende-se, nesta monografia, defender os objetivos propostos, ressaltando a contribuição da controladoria para o desenvolvimento do…

REPETIÇAO DO INDEBITO TRIBUTARIO NO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO Qualquer pagamento a maior tipifica um indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação

O que é tributos? Conforme o art. 3º da CTN “ tributo e toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra compulsória deriva

Natureza jurídica é o local que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico (exs.: tentativa  norma de aplicação imediata ou indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a…

e à sonegação fiscal. Daí, por conta dessa elevada importância, foi criado no ano de 2002 o Grupo de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, o qual atua obtendo informações relacionadas a determinados eventos jurídico-tributários e as repassando para os seus gestores, para que estes, com base em tais informações, adotem as medidas pertinentes para fazer cessar a sonegação fiscal detectada. Assim sendo, o maior beneficiário dessa atuação da Inteligência Fiscal é…