Crimes negligentes cp e cpp /pt

CRIMES NEGLIGENTES Um dos princípios-base do Código é o princípio da culpa (cfr. art. 13.°). ___________________ Título II Do facto Capítulo I Pressupostos da punição Artigo 13.º Dolo e negligência Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. E para que exista a culpa pelo facto é necessário que se possa imputar o mesmo ao agente a título de dolo ou negligência. Enquanto o art. 14.° dispõe sobre o dolo, o art.º 15.º dispõe sobre a negligência. ___________________ Artigo 15.º Negligência Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. o Na al. a) delimitam-se os casos de negligência consciente, vincando-se bem, na parte final, a respectiva distanciação do dolo eventual. o Na al. b) define-se o conteúdo da negligência incosciente. Mesmo que se mostre excluído o dolo ainda será possível censurar o agente pelo facto, se este omitiu os deveres de diligência a que era obrigado, segundo as circunstâncias e os seus conhecimentos e capacidades pessoais e, em consequência, ocorre: O agente previu a realização do crime e confiou em que ele não teria lugar ou mostrou-se indiferente a essa produção [al. a)];

da infracção Crime: comportamento humano que consiste numa acção penalmente relevante, dominada pela vontade. Típica - acção típica Ilícita - Acção Culposa - Não há condições objectivas de punibilidade Punível - Isenção material (desistência) - Causa pessoa de isenção de pena …

Classificação dos tipos de crimes Quanto ao tipo de conduta: por acção: para responsabilizarem o agente, exigem uma actividade positiva do agente, correspondem às normas proibitivas por omissão (devia actuar e não actuou ) Pura (tipificada na lei) ou Impura quanto à relação entre a conduta e o resultado: crimes materiais ou de resultado o crime só se consuma com o resultado (senão é meramente tentado) e essa conduta tem que ter um efeito no objecto do crime. podem ser (praeter…

Crime culposo O crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação: Art. 18 - Diz-se o crime: (...) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. É o crime resultante da inobservância do cuidado necessário do agente, a qual não intenta nem assume o risco do resultado típico, porém a ele dá causa por imprudência, negligência e imperícia. Ou seja, é um agir descuidado que acaba por…

Direito Geral do Crime Trabalho Tema: Culpa Faculdade Icec Turma: DR2PQ51 Periodo: Noturno Prof: Teófilo Nome alunos: Erica Lilhian de Jesus Silva. Juliane Santana dos Santos. Bruna Rodrigues Siqueira Joziel TEMA 5 : CULPA. I - DISPOSITIVO LEGAL : II - CONCEITO: III - ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO: 1° - conduta humana voluntário 2° - Inobservância de um dever de cuidado. 3° - Resultado lesivo não querido 4° - Nexo de…

Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a…

TEORIA DO CRIME DOLOSO E CULPOSO Dolo – consciência e vontade Art. 18 do CP : Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. O Código Penal adotou como regra a responsabilidade penal quando o…

a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou individual 34 c) Legitimação e finalidades da pena; prevenção geral; prevenção especial 35 d) Não há pena sem culpa 36 Ac. STJ 14 de Maio 2008 – ultrapassar a medida da culpa e) O valor da eficácia 39 f) Diversão em lugar da pena 39 II – Principais limitadores do poder punitivo do Estado 1 – Carácter fragmentário do Direito Penal 42 2 – O princípio do mínimo de intervenção…

lei penal; delito. Crime culposo. Dir. O resultante de ato de imprudência, negligência ou 1. imperícia do agente. Crime doloso. Dir. Aquele em que o elemento subjetivo é o dolo, i. e., em 1. que o agente quis diretamente o resultado ilícito ou assumiu o risco de o produzir. """""""""Pode no sentido do engano, aocopiar uma pasta para uma pendrive, por exemplo, o empregado poderia sem intenção alguma copiar um software que estivesse dentro da pasta, mas cabe ao…

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS ENGENHARIA QUÍMICA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA LETÍCIA ROSA DA SILVA LETIÉRI CRISTINA DOS SANTOS THAYS BRUNA MORAES DATA DA ENTREGA: 26/09/2013 Barretos - SP 2013 Delito culposo A conduta humana que interessa ao Direito Penal só pode ocorrer de duas formas: Ou o agente atua dolosamente, querendo ou assumindo o risco de produzir o resultado, Ou, culposamente, dá causa a esse…