Crime Militar

são as jurisdições especiais e comuns?.............................................5 5. A quem cabe o processo e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?……………………………………………………………………………..5 6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma…

agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer…

PENAL MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial…

ocorridos durante a ditadura militar brasileira, no qual a tortura e os assassinatos “políticos” eliminaram cidadãos brasileiros sob o manto da obscuridade e do silêncio. Entretanto este difere dos demais num único ponto, este véu foi levemente levantado pela comunidade internacional expondo assim, para o mundo, um pouco do nosso passado. Este trabalho aborda a guerrilha do Araguaia no tocante a decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos contra o Brasil por crimes de tortura…

Introdução O Código Penal Militar foi decretado em outubro de 1969 pelos ministros de guerra, do exército e da aeronáutica militar os quais exerciam o poder executivo no país em plena ditadura uma vez que estavam vagos os cargos de presidente e vice-presidente da república através do AI 16. Ele contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o

fundamentais. 2 Dos direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, nacionalidade). 3 Da organização do Estado (organização político-administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios). 4 Da organização dos poderes (poder legislativo, congresso nacional, atribuições do congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores, processo…

direito). O momento adequado para corrigir os equívocos de tipificação é o da prolação da sentença. Esta é a regra. Ao receber a inicial acusatória, dando início ao processo, não pode o magistrado alterar a tipificação esboçada na denúncia ou na queixa-crime. Se o fizer, estará se imiscuindo arbitrariamente nas atribuições do órgão acusador. É na sentença o momento oportuno para fazê-lo. E não se exige nenhuma formalidade para tanto. De ofício, aplicando a lei ao caso concreto, o…

GUILHERME E SILVA PAMPLONA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO FLORIANÓPOLIS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO Monografia apresentada pelo acadêmico Guilherme e Silva Pamplona à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da

afastar a criação de tribunais de exceção (post factum) e extinguir os privilégios das justiças senhoriais (foro privilegiado). Trata-se do direito fundamental de ser julgado por juiz cuja competência esteja previamente estabelecida por lei antes do crime ocorrer. O professor Jacinto Coutinho usa a expressão definir o meu juiz. Slide 5 - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição => Nenhuma das garantias anteriores teria eficácia se fosse permitido ao juiz declinar ou subtrair-se…

O que é? A comissão tem o dever de realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro nos anos 1937-1985, sua prioridade é buscar os crimes que aconteceram no Estado Novo criado por Getúlio Vargas, e a Ditadura Militar. Esse órgão tem o papel fundamental de revelar os incidentes de abuso de poder, onde os representantes do governo promoviam prisões, torturas e mortes, onde tudo isso contrariava os direitos humanos e a constituição de uma cultura democrática no país.