Crime Militar

O fato é que reexaminar questões que versem sobre atos atentatórios aos direitos fundamentais, inerentes ao ser humano, provoca grandes mudanças de caráter sócio-político na estrutura de qualquer país, a nível nacional e internacional. O regime militar, no Brasil, está compreendido entre os anos de 1964 e 1985, sendo marcado como um momento histórico de extrema repressão social e política. Teve como seu marco inicial um Golpe de Estado das forças armadas, contra, o então, presidente…

conceder anistia, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e…

Neuenschwander Grupo: Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Ana Carolina Knoller Nunes, Nathália Luzes, Paula Moreira, Vanessa Alessi Semestre: 2013.2 – Turma B – Turno Integral O período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), que destituiu o Estado Democrático de Direito, permitiu a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Em…

CÓDIGO PENAL MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe,…

desamparar. Delito essencialmente militar, já era previsto no direito romano, que, entretanto, não estabelecia limite de tempo entre a ausência ilícita e a deserção, embora esta se caracterizasse pelo afastamento prolongado. O principal critério diferencial, todavia, era o regresso, voluntário na ausência, forçado na deserção. Nas leis modernas, a regra é o estabelecimento de um prazo, além do qual a ausência, simples infração disciplinar, passa a constituir o crime de deserção. Esse…

equipe de professores e funcionários da UNICURITIBA, que sempre colaboraram para a minha formação intelectual e pessoal. RESUMO A pesquisa teve como objetivo compreender os reflexos da extensão da anistia aos militares que cometeram atos de violência no período da ditadura, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, enquanto a Corte Interamericana não confere efeito à…

Anistia na América Latina e os Direitos Humanos As ditaduras militares na América Latina possuíram elementos comuns referentes à Doutrina de Segurança Nacional vigente no contexto da Guerra Fria. Através da figura do “inimigo público interno” [1], estimulou-se a necessidade de guerra civil permanente. Com a prerrogativa de transformar esse cenário de caos em estável segurança, legitimavam-se meios não humanitários de ação por parte dos militares. Para os Estados Partes da Convenção…

INTRODUÇÃO A polícia brasileira do município de Diadema, São Paulo, foi considerada como uma das mais ineficientes do país, pois aproximadamente 97% dos crimes de homicídio ficavam sem solução, e diante do pequeno número de casos resolvidos há um incremento no sentimento de impunidade. É por isto, que um dos grandes desafios dos gestores municipais foi e estar em criar e fortalecer os mecanismos de gestão compartilhada, facilitando a construção de parcerias entre os setores públicos e…

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR CURSO DE CAPACITAÇÃO AO OFICIALATO SUPERIOR ALUNOS CAP BM QOA/RR CARLITO GARCIA MEDEIROS CAP BM QOA/RR ELZO FERNANDES DE SOUZA CAP BM QOA/RJ ANTONIO CARLOS DUARTE PINTO CAP BM QOA/RJ JORGE ANTONIO PINTO FERNANDES CAP BM QOA/RJ GUMERCINDO FONSECA OS DESVIOS DE CONDUTA DOS…

página 1. OBJETIVO DO IPM ......................................................................................................03 4. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR/COMPETÊNCIA.........................................................04 18. DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO DE IPM........................................................... 06 25. INDICIAMENTO..........................................................