Crime Militar

(natureza da infração); b) Critério ratione personae – importância das funções desempenhadas por determinadas pessoas – Foro por prerrogativa de função; c) Critério ratione loci –juízo territorialmente competente considerando o lugar da consumação do crime e o domicílio/residência do réu 2) Competência Funcional: leva em conta os atos processuais praticados: a) Fase do processo – normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo, mas pode haver segmentação.…

ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XXIIPENAL E PROCESSUAL PENAL 1-O policial militar que, em serviço, praticar crime de abuso de autoridade será julgado pela justiça militar. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (PMCE)- CESPE 2014 2- O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.…

PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i).…

POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art. 10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e considerando as irregularidades que vêm ocorrendo no que se refere à declaração da ação policial legítima, no âmbito da PMMG, baixa a presente Instrução de Recursos Humanos: Art. 1º - Entende-se por ação policial legítima a intervenção (resposta) ou desempenho do servidor da Polícia Militar, isolada ou em conjunto, em ocorrência policial…

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

céu, quase nunca a lua, mas sempre o mar.” II. “É impossível não saibas que o pássaro / caído em teu quarto por um vão da janela / era um recado do meu pensamento.” III. “Chamo-me Inácio; ele, Benedito.” IV. “Afeiar as suas graças, parecia-lhe um crime; tirar orgulho delas, frivolidade.” V. “Outros querem apanhar os que, no entender deles, manejaram o criminoso, assim como este o punhal.” Denomina-se ELIPSE a omissão, numa frase, de termo facilmente subentendível. Pode o termo elíptico…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LEANDRO GERALDINO SCHAPPO ASPECTOS DO FLAGRANTE DELITO SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS HUMANOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA CONTEMPORÂNEA: UMA REFLEXÃO Florianópolis 2011 LEANDRO GERALDINO SCHAPPO ASPECTOS DO FLAGRANTE DELITO SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS HUMANOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA CONTEMPORÂNEA: UMA REFLEXÃO

fabio@fabioroque.com.br fabio.roque@trf1.jus.br www.fabioroque.com.br 1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial…

encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular, que têm por objeto, a proteção do crédito e) são crimes contra o comércio, que têm…

do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as…