Crime Militar

e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de…

seguinte ordem: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal e indo-se à estadual. Disso extrai-se, desde já, uma importante conclusão: um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum federal14. 2.1.1. Justiça Militar Para que incida a competência da Justiça Militar, faz-se…

pré-estabelecidas, competência, a qual define, por lei, o juiz natural (competente) para a apreciação da pretensão acusatória. Isso ocorre posto a existência de inúmeros órgãos jurisdicionais: Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Juizados Especiais Estaduais e Federais. Assim, em última análise a competência vem garantir um juiz natural, imparcial e cuja competência está claramente definida por lei…

A pena de morte para crimes civis foi aplicada pela última vez no Brasil em 1876 e não é utilizada oficialmente desde a Proclamação da República em 1889. Historicamente, o Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. História[editar] A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A…

Justiça Militar A Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, lei esta que é o Código Penal Militar, no qual encontramos no seu artigo 9º o detalhamento das situações nas quais é verificada a existência de crime militar. Justiça Militar Estadual Competência A competência da Justiça Militar estadual é descrita no art 125 da Constituição Federal Brasileira. Art. 125 [...] § 4º Compete à Justiça…

Ao se debruçar sobre o estudo do direito militar, nota-se que este seguimento direito, mesmo sendo um dos mais antigos do sistema jurídico pátrio, tem nos últimos anos sofrido com o descaso da elite política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito nacional, pois fere a macula sua grandeza. Devido ao longo período de ditadura militar, ao qual todo país enfrentou…

da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça. III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação. IV – O Corpo de Bombeiros Militar…

  A Justiça Militar, é justiça especializada, organizada em nível federal (Justiça Militar da União) e estadual (Justiça Militar Estadual). Órgãos: Tribunais e Juízes Militares (art, 92, VI, CF)  Art. 124, parágrafo único, CF e Lei 8.457/92: compete processar e julgar crimes militares definidos em lei    Unidade Territorial básica: Circunscrição Judiciária Militar (CJM). No Brasil, se subdivide em 12 CJM´s (art. 2º da Lei 8.457/92). A cada…

O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária.…

pena de morte, a sua validade e a sua invalidade, consoante os aspectos jurídicos, sociais, culturais, históricos e estatísticos. Para tanto, analisar-se-á as origens desse instituto e dos fenômenos relacionados, tais como a política criminal, e crime, a pena, bem como as conseqüências de sua implementação sob o aspecto técnico jurídico e a posição da sociedade e do Estado sobre esse assunto. Decerto, não se poderia excluir o pensamento daqueles que defendem a inclusão no…