Crime Militar

eleitorais do país, trabalhando para organizar, fiscalizar e realizar as eleições em nível municipal, estadual e federal. É a Justiça Eleitoral que organiza o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a cassação de candidatos, o julgamento dos crimes eleitorais, a fiscalização da propaganda eleitoral, a determinação de datas de eleições, a apuração das eleições e a diplomação dos eleitos. À Justiça Eleitoral cabe as funções de: regulamentar o processo eleitoral dando…

tema, pode-se citar o exemplo utilizado por BRASILEIRO (2012), de quando ocorreu a alteração da Lei 9.299/1996, que trouxe para o Tribunal de Juri (Federal ou Estadual) a competência para o processo e julgamento de homicídio doloso praticado por militar contra civil. Em princípio, fora discutido o que seria feito com os processos que já estavam em andamento na 1º e 2º instâncias, porém, aplicando a regra aqui comentada, acabou prevalecendo o entendimento de que as alterações…

ALVES – 1º TEN PMGO DEZEMBRO 2013 Resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar a CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design) como ferramenta de captação de recursos para a Polícia Militar de Goiás, haja vista o grande potencial preventivo e a eficiência comprovada pela interferência adequada no desenho ambiental. Analisando a experiência do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, que realiza vistorias preventivas em construções comerciais e multifamiliares, e…

6.5. Superior tribunal militar e a Justiça Militar O Superior Tribunal Militar é composto, atualmente, de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. São três Ministros escolhidos dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. Outros cinco Ministros são civis, também nomeados pelo

Em 1997 me formei no Centro de Ensino da Polícia Militar (CEPM), e comecei a exercer minha função como policia, mas com o passar do tempo decidi trabalhar por conta própria, desvendando mistérios e crimes. Comecei então a desvendar crimes, mas percebi que sofria muito para estudar os crimes e criar estratégias, então decidi contratar um assistente, foi difícil, mas em uma sexta-feira anoite encontrei Victor Silva, um segurança treinado pelo exercito Inglês e com experiência na…

sistemas anteriores. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: “É uma atividade de polícia repressiva, auxiliar da justiça castrense, que se desenvolve na jurisdição militar, buscando, principalmente, apurar as infrações penais militares.” COMPETÊNCIA MILITAR Art. 124 CF. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei; Art. 125 §4° CF. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as…

DOS CRITÉRIO DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território,

assim vigorarão, até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Os artigos 89 a 98 da supracitada lei são inteiramente dedicados aos crimes contra a Administração, tendo-se em vista o procedimento licitatório. Pela primeira vez, entre nós, uma lei de licitações erige em crime, atos ou fatos que impeçam, dificultem ou frustem a licitação. O regime incriminatório, incidente sobre licitações e contratações anteriores ao ora vigorante, e o…

..............................................................8 3. Flagrantes nas várias espécies de crimes...................................................8 4.10. Crimes permanentes.........................................................................8 4.11. Crimes habituais................................................................................8 4.12. Crimes continuados...........................................................................9 4.…

fundamentais; * Dos direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, nacionalidade); * Da organização do Estado (organização político-administrativa, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios). * Da organização dos poderes (poder legislativo, congresso nacional, atribuições do congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores, processo…