Crime Militar

e acatamento de estilo a honrosa presença de V. Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, , impetrar HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR, com base no Art. 647 e 648, III do Código de Processo Penal Brasileiro, e em face da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LEGALIDADE DO ATO PRISIONAL praticado pela autoridade coatora, que sem…

Direito Penal Militar Aula 06 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional /

Composição dos conselhos existentes na Justiça Militar Estadual e na Justiça Militar da União, bem como as diferenças existentes na execução da pena. Por: Rogério de Castro Ribeiro, pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar A Justiça Militar da União tem a sua previsão legal insculpida nos art. 122 a 124 da CF. A competência criminal cinge-se ao processo e julgamento de crimes militares praticados por civis ou militares do Exército, Marinha e…

FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Parecer pela concessão do writ.…

DIREITO PENAL MILITAR 1. O que é Direito Militar? Direito Militar é o ramo do Direito relacionado à legislação(conjunto de leis sobre determinada matéria) das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana. Por vezes conhecido como Direito Castrense (jus...), palavra de origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano. O Direito Militar passou a adquirir importância com a…

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PREVENÇÃO DO CRIME: A VISÃO ... POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E PREVENÇÃO DO CRIME a visão dos coronéis da Polícia Militar PAULO DE MESQUITA NETO Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a visão dos coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo que participaram da direção da Comissão Estadual de Polícia Comunitária acerca do policiamento comunitário e da sua importância para a prevenção do crime. Palavras-chave: polícia; crime; São Paulo. Resumo: The…

Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes. No Estado de Mato Grosso, a Justiça Militar Estadual é exercida pelo juiz…

acontece o crime ou sua natureza. Razão do autor: Compreende o domicílio do réu ou devido a prerrogativas. Razão da atividade judicial: Ocorre por prevenção, conexão ou continência. Quanto ao local da infração. O Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade, ou seja, reconhece como lugares do crime, tanto o lugar onde se deu a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir o resultado. No entanto, este mandamento não é repetido pelo CPC, que considera como local do crime,…

os devia, levando-se em conta a duração provável de vida da vitima (65 anos). 7. Quando um juiz penal afirma a existência do fato e diz quem o cometeu, transitada em julgado tal decisão, ela torna certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. É por essa razão que, se o ofendido preferir ingressar com a ação civil, estando em andamento a ação penal, deve o juiz sobrestar a ação civil para evitar decisões conflitantes. 8. Dada sentença absolutória no juízo criminal, ação civil…

os países da Europa e da Oceânia. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos. Na América do Sul, como o Brasil, o Chile e o Peru ainda mantém a pena de morte legal em casos excepcionais, em Cortes Militares, notadamente durante Guerra seja ela declarada ou subversiva, para casos de traição ao Estado. Os Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda têm a pena de morte legalizada e a utilizam em diversos…