Trabalho TGP

6.5. Superior tribunal militar e a Justiça Militar O Superior Tribunal Militar é composto, atualmente, de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. São três Ministros escolhidos dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. Outros cinco Ministros são civis, também nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos. Destes cinco, três são escolhidos dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Outros dois são escolhidos dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. A Justiça Militar é responsável pela aplicação da lei à categoria dos militares federais e estaduais, de acordo com a legislação específica. Ela se divide em Justiça Militar da União e as Justiças Militares Estaduais:

- Justiça Militar da União é especializada na aplicação da lei aos dos militares federais como do Exército, da Marinha, e da Aeronáutica, julgando os crimes e infrações militares definidos em lei.
- Justiça Militar Estadual é especializada na aplicação da lei aos policiais militares e bombeiros militares nos crimes e infrações previstos em lei.

A principal legislação específica utilizada por esta justiça especializada é o Código Penal Militar, além das leis, estatutos e regulamentos específicos de cada categoria militar. O único crime militar a ser julgado pela Justiça Comum são os crimes dolosos contra a vida, isto é, quando um policial mata alguém intencionalmente ele será julgado por um júri composto por civis e não por outros militares. A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e