Crime Militar

Nosso ordenamento jurídico prevê três espécies de prisões, quais sejam: prisão disciplinar, prisão civil e a prisão penal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal, a prisão disciplinar será permitida para os casos em que o militar afronte uma norma de cunho administrativo, caracterizando, assim, uma transgressão disciplinar, apurada através de procedimento administrativo. A prisão civil é permitida na Carta Magna em duas hipóteses, a primeira é para o alimentante…

NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME COMETIDO EM LOCAL…

DESERÇÃO MILITAR CERVANTES, Henrique. (FASIPE – Faculdade de Sinop/MT) O presente trabalho tem como objetivo precípuo mostrar o prazo de deserção de um militar, desde seu prazo considerado prazo de graça até a consumação do crime de deserção, será retratado também sobre as punições que são aplicadas aos militares que desertarem. Quantos dias afinal o militar é considerado desertor, se ele é oficial a pena é agravada ou não. O significado e a origem da palavra deserção, e como é…

conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

Pena – reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Classificação O estupro é crime militar impróprio, haja visto estar previsto também na legislação comum, em que pese a figura do atentado violento ao pudor estar inserida no mesmo artigo. Sujeitos Ativo: deverá ser homem, militar da ativa ou inativo, podendo também ser civil quando no âmbito da Justiça Militar da União. Passivo: O sujeito passivo deverá ser a mulher, virgem ou não, podendo inclusive ser…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS 1. 2. CEFS – 2014 – CICLO I TRABALHO ESCOLAR NOME DO CURSO: Curso Superior Tecnológico em Segurança Pública DISCIPLINA: Direito Penal Comum e Militar PROFESSOR: José Nilton Ferraz Pereira TURMA: 1 NOME 1- CB WANDERON 2- CB MÁRCIO 3- CB RODRIGUES 4- CB ESTEVAM NR DE CURSO NOTA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO 1 Valor: 2,0 pontos 2 Trabalho em grupo 2.1 A turma será dividida em grupos de até cinco…

Crime Militar e a Instauração de Inquérito Policial LIMA, Pedro Osório Rosa. Crime Militar e a Instauração de Inquérito Policial. [online]. Disponível na internet em http://www.policiaeseguranca.com.br/instauracao_ip.htm. Arquivo capturado em 09 de out. 2013 Pedro Osório Lima Rosa é bacharel em direito, advogado, militante na área do direito penal militar, professor universitário, atualmente com atuação profissional no Estado do Rio Grande do Sul, mas precisamente em Porto Alegre.

PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c) Ação penal privada subsidiária da pública. d) Ação penal privada concorrente. Condições da Ação - Genéricas; - Específicas. Condições genéricas da ação. a) POSSIBILIDADE…

ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. SALVADOR 2014 ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…