Crime Material Art 69

RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, por seu Advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, em face de CLÓVIS V., brasileiro, jornalista, solteiro, e de TEODORO S., brasileiro, jornalista, casado, pelos motivos a seguir expostos:

Notitia Criminis de Cognitiva coercitiva: Ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia se dá com a apresentação do autor ( art.302,CPP). INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a…

Concurso Material ou Real Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível…

procuratório acostado (doc.01), com escritório profissional com endereço no rodapé desta página, onde receberá as intimações pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 30 e 41, ambos do Código de Processo Penal, tempestivamente, interpor a presente QUEIXA CRIME contra os Srs. Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, filho de Carlos dos Santos e Joana de Jesus, nascido em 03/01/1972, portador da cédula de identidade n.º 66611122-44 SSP/BA,…

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram: "Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa…

Art. 70 - Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que

visa ao desestímulo de todos da prática de crime. A prevenção especial dirige-se à recuperação do condenado, procurando fazer com que não volte a delinqüir. ► Há três teorias que explica as finalidades da pena: a) Teoria absoluta (retribuição): o único fim da pena é o retributivo. Tal corrente parte do princípio de que “só o igual é justo”, por isso, deve haver igualdade entre pena e crime. Nesse aspecto, pune-se o agente porque ele cometeu crime (punitur quia peccatum est). Os…

uma sósia. Considerando que a citada a mulher morrer, como de resolve a situação de José? (Erro sobre Pessoa) - Art. 20, §3°, CP. 3) Luan, desejando matar Jacques, efetua disparo de arma de fogo mas, por sua falta de mira, acaba acertando Jeferson que vem a óbito. De que forma responderá Luan? (Erro na Execução) Luan queria praticar o crime contra Jacques e acaba praticando o crime contra Jeferson porque errou. Responderá como se tivesse atingido Jacques (a vítima desejada) e não…

APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA  Critério Trifásico de aplicação da pena Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.