Crime Informatico Penal

22/04/15 DIREITO PENAL II 2°BIMESTRE SEMINÁRIO INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ART 154-A,CP - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. -Evolução da internet no mundo moderno; -Surgimento de crimes cibernéticos e…

Crimes de Estelionato na Internet O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – O Código Penal Brasileiro. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este primeiro capítulo tem como objetivo apresentar o conceito de Estelionato e a sua aplicabilidade legal

ACERCA DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL. Dentre os principais tratados do Direito penal internacional, destaca-se, principalmente, o Tribunal Penal Internacional, regido pelo Estatuto de Roma, é criado para ajudar a por fim à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional. O TPI é uma organização independente, e não faz parte do sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda. É competente para julgar somente crimes de genocídio, crimes…

Invadir dispositivo informático,alheio,conectado ou não á rede de computaores,mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter,adulterar ou distruir dados ou infomações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem ílicita. A recente Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, previsto…

DIREITO PENAL FACCAMP DIVULGAÇÃO DE SEGREDO, VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CAMPO LIMPO PAULISTA CURSO DE DIREITO Divulgação de segredo, no âmbito do direito é um tema muito discutido, a pessoa tem ou não a obrigação de guarda sigilo, evidentemente que qualquer pessoa que tenha seus documentos divulgados, ou correspondência não iria aceitar este fato ocorrido, logo o direito penal vem abordando este assunto de forma bem ampla. O nosso…

144) Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2/4). Crimes desse tipo serão punidos com multa e detenção de seis meses a dois anos. CONHEÇA A LEI... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A Presidenta da República…

tipo A figura de equiparação tem por finalidade de punir os atos preparatórios do crime de invasão de dispositivo informático. Para que a violação se concretize, torna-se fundamental existir mecanismo apto a viabilizá-la. Portanto os verbos do tipo são: produzir, oferecer, distribuir, vender, difundir. São condutas alternativas, significando que a prática de uma ou várias delas provoca a concretização de crime, quando no mesmo contexto. O objeto é o dispositivo ou programa de…

honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os crimes contra a honra em Calúnia, Difamação e Injúria. Assim como os crimes contra a liberdade individual que encontram-se tipificados em uma subclasse do Título I, do Código Penal, que são os crimes contra a pessoa. Ao lado da honra, da vida e da integridade física, a liberdade individual é um bem da pessoa e também deve ser resguardada. A liberdade protegida nesta subclasse do Código Penal compreende o querer,…

pela Presidente Dilma Roussef, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29/11/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no Congresso Nacional, em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por…

Resumo: Crimes na Internet – Elemento para uma reflexão sobre a ética informacional Mário Furlaneto Neto e José Augusto Chaves Guimarães O artigo de Furlaneto e Guimarães tem como objetivo trazer o leitor à reflexão sobre a dimensão ética do mundo virtual e assim discutir sobre sua grande disponibilização de informação e seus usos inadequados, assim como, as consequências de tais usos. Para tanto, os autores nos mostram a diferença entre crimes praticados “com' e “contra” o…