Crime Impossível Absolvição Sumária

1 INTRODUÇÃO O Tribunal popular é um instituto muito intrigante dentro do Direito Processual Penal, tendo diversos defensores, bem como inúmeros críticos. É um procedimento diferenciado que julga delitos socialmente relevantes, quais sejam, os crimes dolosos contra a vida, isto feito através de pessoas do povo, que são leigas na Ciência do Direito. Este artigo tem o intuito de trazer uma abordagem crítica com relação ao Tribunal do Júri, rompendo com os dogmas existentes acerca desta…

imagina, quando se arquiva – e aí falando sempre genericamente, apesar do ponto ser inquérito – quando se arquiva uma investigação – seja ela qual for – não afirmando que o réu agiu em legitima defesa, por exemplo, não afirmando que o fato não constitui crime ou não afirmando que o fato é atípico. Ao contrário do que parece, e ao contrário do que muitos inclusive, escrevem na promoção de arquivamento, considerando que houve legitima defesa, etc. Por que não se pode afirmar isso?…

ingleses deixou marcas, não somente pelo caráter místico, mas pelos resultados alcançados. O que não aconteceu em países como a França, a Itália e a Alemanha, onde o Júri não surtiu o efeito que se esperava e foram criados outros órgãos. Por causa de crimes como bruxarias ou misticismo houve necessidade de sua criação. Tinha a participação de doze homens da sociedade que teriam uma “consciência pura”, se consideravam donos da verdade divina para analisar o fato tido como ilícito para…

questões preliminares (ex. competência do juízo, inépcia da denúncia ou queixa; nulidade por cerceamento de defesa); superadas as preliminares, devem ser enfrentadas as questões prejudiciais (ex. propriedade da coisa quando a acusação é relativa ao crime de apropriação indébita); superadas as prejudiciais, deve ser enfrentado o mérito do conflito de interesses, abordando-se primeiramente as questões de fato, ou seja, estabelecendo-se qual a conduta praticada pelo agente, e depois…

1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de…

ESPECIAL O crime além da razão À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das conseqüências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho

(segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar…

inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo,…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…

Ilicitude, sinônimo de antijuridicidade, são os termos usados para descrever as condutas contrarias ao ordenamento jurídico, assim como a tipicidade, é um requisito básico para a constituição de um crime, sendo assim nos interessando então somente a atitude ilegal, aquela que esta prevista como crime no Código Penal e a legislação penal esparsa. A pesquisa a seguir tem como objetivo expor alguns conceitos básicos sobre o assunto em questão, assim como também mencionar algumas situações práticas