Crime Impossível Absolvição Sumária

SILVA, Gustavo Gomes. Tribunal do Júri: análise dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, dos aspectos processuais e do procedimento especial, sua eficiencia e eficácia na execução penal. 2014. 60. Projeto de Iniciação Cientifica (Graduação em Direito) – Fundação Educacional do Município de Assis, Assis, 2014. RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo analisar o instituto do Tribunal do Júri e sua eficácia nos crimes a este designados. O art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988 versa

condenação ou de absolvição. b) decisões interlocutórias simples: resolvem incidentes processuais ou questões atinentes à regularidade formal, sem extinguir o procedimento ou uma de suas etapas. c) decisões interlocutórias mistas: aquelas que, julgando ou não o mérito, põem fim ao procedimento ou a uma de suas fases. Mistas terminativas: põem fim ao procedimento. Ex: rejeição da denúncia, impronúncia, procedência das exceções de coisa julgada e de litispendência, absolvição…

liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o…

culpabilidade). Podem ser condenatórias ou absolutórias. Sentença absolutória - é aquela que julga improcedente o pedido autoral (MP ou querelante) com fundamento em um dos incisos do art. 386 do CPP. É chamada de absolutória imprópria quando, apesar da absolvição, impuser medida de segurança (art. 386, p. único, III, do CPP). Sentença condenatória - é aquela que julga procedente o pedido autoral (MP ou querelante), reconhecendo a materialidade e a autoria infracionais e impondo a…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Belém – PA 2013 Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia como requisito para…

no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias, o delegado responsável pelo inquérito policial indiciou Daniel e Saul pelo crime de duplicata simulada apresentando unicamente as provas obtidas pela interceptações telefônicas. O…

-------------------------------------------------------------------------------- Índice All 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 50% + 1 Abandono Abandono De Incapaz Abin Aborto Ab-rogação Absolutamente Incapaz Absolvição Absolvição Sumária Absorção Abuso De Autoridade Abuso Sexual Ação Ação Civil Pública Ação Civil Pública Ação Declaratória De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade Ação Penal Privada…

1. O CRIME DE ESTELIONATO DEBATIDO NAS JURISPRUDÊNCIAS O estelionato, como visto anteriormente, é um crime de cunho essencialmente patrimonial. Porém, tem-se observado em jurisprudências que, além da lesão ao bem jurídico tutelado – que é o patrimônio, motivo pelo qual se deve aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em…

este vai acompanhar a inicial acusatória apresentada (art. 12 do CPP). Existem outros procedimentos investigativos, a saber: a) Inquéritos parlamentares; b) Inquéritos policiais militares; c) Inquérito civil; d) Inquérito judicial; e) Inquéritos por crimes praticados por magistrados ou promotores; f) Investigações contra autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função; g) Investigações particulares; h) Investigações a cargo do Ministério Público. CAIU EM PROVA:…

DEFINIÇÃO........................................................................................................48 10.2 PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI.........................................................51 10.3 MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME..................................53 10.4 MUTATIO LIBELLI E TRIBUNAL DO JÚRI........................................................54 10.5 MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO............................56 10.6 OBSERVAÇÕES…