Crime Impossível Absolvição Sumária

reconhecida em cartório), portador da cédula de identidade (RG) nº , SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº (conforme atesta as fls.26 dos autos), residente e domiciliado na Rua Joaquim Matias, nº 291, João Câmara/RN, qualificado nos autos do Processo Crime de ordem cronológica supra epigrafado, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/ DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396-A do Código de…

RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em depósito e traziam consigo, em comunhão de ações e desígnios entre si e com os adolescentes E. S. S., R. C. de J. e M. A. S. de F., 57g (cinquenta e sete gramas)…

................................................................ 25 2.6.2. Oitiva da vítima, do indiciado e testemunhas...... 26 2.6.3. Perícia.......................................................................... 26 2.6.4. Reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos................................................................ 26 2.6.5. Inquérito policial pela prisão em flagrante.......... 26 2.6.6. Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7.…

pronúncia do acusado, nos termos da denúncia, conforme peça lançada às fls. 137/138. II-DA PRELIMINAR. Prima fácie, é de se destacar ser claro e evidente a falta do devido processo legal, no cotejo dos autos, de modo que restou impossível ao acusado usar o pleno exercício da defesa e dos meios a ela assegurado, fulminando por conseguinte o contraditório. Não bastasse, destacamos que ainda reside contra o acusado o cerceamento de defesa, já que apesar de…

consistindo na pronúncia do acusado, nos termos da denúncia, conforme peça lançada às fls. 137/138. II-DA PRELIMINAR. Primeiramente, é de se destacar ser claro e evidente a falta do devido processo legal, no cotejo dos autos, de modo que restou impossível ao acusado usar o pleno exercício da defesa e dos meios a ela assegurado, fulminando, por conseguinte o contraditório. Não bastasse, destacamos que ainda reside contra o acusado o cerceamento de defesa, já que apesar de algumas…

acordo, o acusado disse que pagaria a quantia de R$ 500,00 em duas vezes, o que foi aceito pela autora e homologado, Sendo assim, não há que se falar na continuação da ação, não incidindo a aplicação do delito descrito no artigo 147, CP, já que a este crime a pena a ser aplicada é de 1(um) a 6(seis) meses, observa-se que deve seguir o disposto na Lei 9.099/1995, que em seu artigo 74, trata da composição civil e, no seu parágrafo único, informar que a este caso aplica-se a renúncia do…

órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores para controlar e reexaminar as decisões provindas dos órgãos inferiores, inegavelmente a situação seria de descalabro. Mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação da decisão, há um momento em que impossível se torna outra reexame: quando se esgotam todas as instâncias. O ato jurisdicional torna-se irrecorrível, e a sentença, justa ou injusta, é considerada inatacável e irrevogável. Torna-se ela, então, inimpugnável (coisa julgada…

própria exclusão do crime, além da sua repercussão no preceito secundário do tipo penal, pois embora haja cominação de pena, se preenchidos alguns requisitos, o réu será dela isentado. O trabalho analisa, ainda, as consequências processuais penais dessas circunstâncias, com ênfase para alguns aspectos, como a possibilidade de concessão de liberdade provisória e a proibição do decreto da prisão preventiva para o agente que tenha cometido o delito sob uma causa que exclua o crime…

9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que a reparação do dano, como prevê o Inciso supra, se impossível para o acusado de seu…

impressa utiliza-se da prerrogativa de ser livre para noticiar o que bem entende, prejudicando muitas vezes a investigação, o acusado, a sociedade de forma geral, se baseiam em meros indícios para condenar o suspeito, fazer reconstituição da cena do crime, tudo isso para obtenção de lucros através de audiência, um verdadeiro comércio. Logo, a lisura da decisão deste conselho fica comprometida, não refletindo a verdade que se pode provar, mas sim, a que a mídia já pré-decidiu.…