Crime Hediondo

18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro Avaliações – B1 – a 10 +…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

Pigozzi CRIMES HEDIONDOS (lei 8.072/90) Fundamento constitucional: A constituição se reporta os crimes hediondos, mas não diz quais são. Só é crime hediondo aqueles que a lei diz. Rol taxativo. Vide artigo 5º, XLlll, CF. Diz o texto constitucional que os crimes hediondos, definidos em lei e os equiparados, tais como: Trafego de Drogas; Tortura e terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. Diferenças entre os crimes hediondos e os equiparados: Os crimes hediondos…

CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre…

Lei de crimes hediondos e assemelhados – lei 8072/90 Sejam eles consumados ou tentados @denispigozzi 1) Fundamento constitucional Art. 5º, XLIII – são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pratica de trafico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. a)Proibições estabelecidas pela CF fiança; anistia e graça. Vale lembrar que a anistia e a graça são

ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO AS NOVAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.720/12 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI Nº 12.720/12 DIREITO PENAL ESPECIAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS UMA REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS NA MODALIDADE DA CONATUS LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E SUAS RECENTES ALTERAÇÕES. ASPECTOS POLÊMICOS HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO A PARTIR DE ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO O desígnio deste…

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO – GRADUAÇÃO MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS MARÍLIA 2007 MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito, do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de…

APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes…

A atenção e reinserção social do usuário e/ou dependente: ponto principal a política de redução de danos, essa política foi considerada crime pois havia naquela lei a conduta de induzir, estigar alguém ao uso de drogas, . Já hoje é feita por distribuição de seringas, trabalhando com entidades carentes etc. Hoje o estado brasileiro diz ao contrario, não é crime, pois é uma das principais políticas publicas do estado tanto é que passa a ser conhecida na própria lei, ela que define as…