Crime Eleitoral

EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO OUTROS STF (Crime comum incluído eleitoral e militar) - Presidente (102, I, b) e Vice. - Ministros (102, I, b): *AGU * Chefe da Casa Civil *Presidente do BACEN - Membros dos Tribunais Superiores (102, I, b e c): CNJ, STJ; STM; TST; TSE etc. - Membro do CN (102, I, b) - PGR (102, I, b) e CNMP. -Comandantes das forças armadas (102, I, c); - Membros do TCU (102, I, da CF); - Embaixadores STJ (Crime comum incluído eleitoral e militar) -…

STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e de responsabilidade). STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 104 (Const. Federal). Competência para julgar: Governadores dos Estados e do Distrito Federal (crimes comuns). Tribunal de…

........11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ............................................................14 7.1 O que são Crimes Eleitorais ....................................................14 7.2 Lei da Ficha Limpa ..............................................................15 7.3 Como Denunciar um Crime Eleitoral .........................................15 Conclusão .................................................

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do…

Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do…

leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal Estadual b) Comum (ordinária) Federal Estadual a) Competência da Justiça Eleitoral - competência: julga crimes eleitorais (previstos…

de competência Competência em razão da matéria: “ratione materiae” é estabelecida em razão do crime praticado. (Art.69, III, CPP) Competência em razão da pessoa: “ratione personae” ocorre em razão da qualidade das pessoas incriminadas, referente à função que a pessoa exerce. Art.69,VII,CPP) Competência em razão do lugar: “ratione loci” de acordo com o local que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor. (Art.69, I e II, CPP) Competência em razão da…

relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 5 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRESC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores. Conhecimentos Específicos (50 questões): 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões): Constituição: conceito e…

Competência: A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) “ratione materiae”: estabelecida em razão de natureza do crime praticado; b) “ratione personae”: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) “ratione loci”: de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. 5.2) Juízo Competente: Para saber qual o juízo competente, cumpre determinar qual o juízo em razão da…