Crime Doloso

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

TURMA STJ TBM RECONHECE) 3) Espécies de Sursis: Sursis Simples Sursis Especial Previsão Legal Art. 77 c/c art. 78, §1º, do CP Art. 77 c/c art. 78, §2º, do CP Pressupostos Pena imposta não superior a 2 anos (considera-se o concurso de crimes para avaliar esse pressuposto). Período de Prova (prazo de suspensão) Varia de 2 a 4 anos. (O mínimo do prazo de suspensão deve ser igual ao máximo da pena). No primeiro ano, ocorre prestação de serviços à comunidade ou…

provisória é obrigatória. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concedê-la. Significa o direito subjetivo do acusado , sendo incabível seu indeferimento, incide para os crimes que não tenham pena privativa de liberdade, ou cuja pena não exceda 3 meses. Espécies de liberdade provisória a) Obrigatória Crimes sem pena privativa de liberdade ou não maior do que 03 (três) meses. b) Permitida ou admitida Ocorre quando não couber a prisão preventiva ou naquelas em que o…

- leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal Estadual b) Comum (ordinária) Federal Estadual a) Competência da Justiça Eleitoral - competência: julga crimes eleitorais (previstos no Cód.

composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas. Inicialmente competia-lhe apenas julgar matéria estrita aos crimes de imprensa, sendo que só caberia recurso de sua decisão à clemência Real. A nomeação destes Juízes ficava sob a responsabilidade do Corregedor e dos Ouvidores do Crime. Com o advento da Constituição do Império em 25 de março de 1824, o Tribunal do Júri ficou situado na parte concernente ao Poder Judiciário,…

ou seja, é a violenta ocisão de um homem injustamente praticado por outro. Para Damásio de Jesus, homicídio é “a destruição da vida de um homem praticada por outro”. É a destruição da vida humana. Homicídio é um crime que consiste no ato de uma pessoa matar outra. É tido como um crime universal, sendo punido em praticamente todas as culturas. De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na…

sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso, e; 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado. …

outro, o tipo legal de crime constante na Lei penal. A tipicidade consiste na correspondência entre ambos.” Assim, a tipicidadeé a exata correspondência do fato praticado com a descrição legal existente. É a decorrência natural do princípio da reserva legal. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIX que expressa claramente: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, determinando à lei a tarefa de definir e descrever os crimes. A…

Direito penal... Infração penal ou ilícita penal: e gênero que se dividi em duas espécies. .crime ( delito ): infração penal mais grave. . contravenção penal: infração penal mais leve. Crime: . sanção penal ( reclusão ou detenção, art 1° da lei de introdução ao código penal ). . a tentativa de crime é punida. . há extraterritorialidade: a lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime ocorrido fora do brasil. .julgado pela justiça estadual e pela justiça federal. …

1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só existiram se houver lei anterior que…