Crime Doloso

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

Art. 18 - O dolo e a culpa Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Como regra, a conduta do homem é sempre voltada a uma finalidade, um objetivo. Efetivamente

grande quantidade ou seja, tráfico. Próximo a Argentina, junto com um Argentino, ou seja, crime a distância, tráfico internacional. R: Compete a julgar a justiça federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do…

I 8- Vocabulário 9- Embriaguez + Direção = Homicídio Doloso ou Culposo? 10- Embriaguez + Direção = Homicídio Doloso ou Culposo? 11- Vocabulário 12- Débito ou Crédito conjugal? 13- Vocabulário 14-Etapa II 15- 16- 17-Conclusão 18- Referências Introdução Neste trabalho iremos aborta temos do nosso cotidiano, fatos que estão presentes nos veículos de comunicação de todo o País. Fatos como embriaguez ao volante, crimes sexuais contra mulheres, pensadores como…

Plano de Aula: CRIMES EM ESPÉCIE. CRIMES CONTRA A PESSOA. DIREITO PENAL II Título CRIMES EM ESPÉCIE. CRIMES CONTRA A PESSOA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema CRIMES CONTRA A VIDA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. Aplicar os institutos previstos na…

nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Tem-se, então, que o mesmo é instituído a fim de garantir a plenitude de defesa, ou ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Plano de Aula9: CRIMES EM ESPÉCIE. CRIMES CONTRA A PESSOA. DIREITO PENAL II Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou

discurso legalista e formalista, ao qual muitas vezes está habituado, pode não ser o meio correto de atingir o veredicto mais acertado. O Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e…

Concurso de Crimes Conceito: Ocorre quando o mesmo agente, por meio de duas ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Art. 69 CP- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Art. 71 CP- Quando o agente, mediante mais…

prestação pecuniária; 11 -perda de bens e valores; 111 -prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; IV -interdição temporária de direitos; V limitação de fim de semana. A substituição acontecerá após definidas as penas cominadas ao crime. As penas restritivas possuem caráter substitutivo, não podendo coexistir com a pena privativa de liberdade, nem ser aplicadas diretamente, sem antes ser fixada a pena privativa de liberdade. A privativa de liberdade pode ser substituída…