Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

objetivo de discutirem e votarem a Lei Magna . A Constituição de 1988 é Constituição Popular . CONSTITUIÇÃO OURTOGADA , o povo nã atua em sua elaboração , é imposta por imperador ou presidente , o Brasil teve a Constituição ourtogada em em 1824 . UNIÃO ,ESTADOS , MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL . A Republica Federativa do Brasil e formada pela união dos Estados e Municipios do Distrito Federal , constituido em Estado Democratico de direito . tem como fundamento , a soberania , a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. Vigência Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências. À NAÇÃO A Revolução é um movimento que veio da inspiração do povo brasileiro para atender às suas aspirações mais legítimas: erradicar…

que envolvam lesão ou ameaça a esta última.1 2 e as suas decisões não cabe recurso. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas.1 Todas as reuniões administrativas e judiciais do Suprema Tribunal…

Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse…

infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cabe ao STF o julgamento:         Ministros do STF; Presidente da República e Vice; Membros do Congresso Nacional; Procurador Geral da República; Ministro de Estado; Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores e Tribunal de contas da União; Chefe de missão diplomática de caráter permanente. 5 EXTRADIÇÃO  Pedido feito por via Diplomática;  Nunca por Crime…

público para provimento de cargos ou, ainda, quando promove uma licitação para compra de material de consumo. Também exerce a função de julgamento, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 2- Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo: 2.1- Funcionamento do Poder Legislativo: Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas…

- 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 Questionário de Direito Constitucional III 01. O que é estado de defesa? R-É um estado de legalidade extraordinário e temporário decretado pelo Presidente da República, depois de ouvidos os conselhos de defesa e da república, autorizado ou referendado pelo congresso nacional e tem por finalidade: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados do território nacional, a ordem pública ou a paz…

Função: EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO OUTROS STF (Crime comum incluído eleitoral e militar) - Presidente (102, I, b) e Vice. - Ministros (102, I, b): *AGU * Chefe da Casa Civil *Presidente do BACEN - Membros dos Tribunais Superiores (102, I, b e c): CNJ, STJ; STM; TST; TSE etc. - Membro do CN (102, I, b) - PGR (102, I, b) e CNMP. -Comandantes das forças armadas (102, I, c); - Membros do TCU (102, I, da CF); - Embaixadores STJ (Crime comum incluído eleitoral e militar) …

territorial brasileira é dividida da seguinte forma: Unidades da Federação (UF), Mesorregiões, Microrregiões e Municípios. As Unidades da Federação do Brasil são entidades autônomas, com governo e constituição próprias, que em seu conjunto constituem a República Federativa do Brasil. Atualmente, o Brasil se divide em 27 UF’s, sendo 26 estados e um distrito federal. Entende-se por Mesorregião, uma área indvidualizada em uma Unidade da Federação, que apresenta formas de organização do…

Arthur Timmen Raymundo IMPEACHMENT Para o doutrinador J. Cretella Júnior, Impeachment é definido como: [...] procedimento jurídico-político de direito público, tendente a afastar do cargo público de governança aquele que cometeu crimes comuns ou de responsabilidade capitulados taxativamente na Constituição ou em lei especial, regulamentadora do Texto Constitucional1. Observamos assim que “impeachment” é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder…