Crime De Prevaricação

prisão por crime de calúnia, com 4 anos de prisão, tão somente porque escreveram na petição dirigidas ao juiz que ele estava sendo irresponsável e não estava lendo o processo, porque a parte pedia uma coisa e o juiz ou não despachava, ou dava outra coisa que a parte não pedia. Os juízes acusados, diante dessa manifestação do advogado nos autos, de que não liam o processo ou negavam a jurisdição que deveriam, entendendo que o advogado da parte estava acusando-o por crime de…

DOS GUARARAPES Bryan Glaucon Nascimento de Farias Tavares CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Recife 2014 Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre,…

polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial…

decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando configurado ato ilícito de favorecimento pessoal e obtenção de vantagem do juiz, devendo ele se enquadrar no tipo penal correspondente aos crimes, os quais são chamados de prevaricação, concussão ou corrupção. A prevaricação consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A concussão, por sua…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

servidor Goberto aceitou promessa de Chovisco de receber uma certa quantia em dinheiro, desde que convencesse seu colega Arquibaldo a avaliar o terreno com sobrepeço, o que terminou ocorrendo. O caso foi descoberto e o processo anulado. Pergunta-se: que crimes cometeram os personagens desse caso? Justifique (2). O delito previsto no art. 202 do CP exige elemento subjetivo do tipo específico? Justifique (1). Com o objetivo de interromper a atividade comercial de um supermercado, o…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…

Corpus. Fim da censura. Direito de greve. Férias com adicional de 1/3 do salário. Multa de 40% do valor do FGTS em casos de demissão sem justa causa. – Licença maternidade (120 dias) e paternidade (4 dias). – Seguro desemprego. – Racismo = crime inafiançável. • PLANO VERÃO (Jan/89) – Maílson da Nóbrega: – 1000 Cruzados = 1 Cruzado Novo. – Novo congelamento. – Abertura ao capital estrangeiro. – Sem efeitos – volta da inflação (1782% ao ano em 89). – Insatisfação popular. …

cabível, mas também haverá crime, como, por exemplo, a sonegação fiscal. Haverá apenas a infração penal, quando o fato praticado implicar apenas violação à lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe ser indevido (art. 316 do Código Penal). A violação da lei é uma só, mas ela pode ter conseqüências nas diversas disciplinas do Direito, implicando as respectivas sanções (penalidades). A natureza da pena poderá indicar qual a modalidade do ilícito cometido. Se há crime, a sanção,…

DEFINIÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concussão: Art. 316 - A conduta consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Corrupção Eleitoral: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou…