Crime De Prevaricação

respectiva Casa legislativa. c) (V) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). d) (V) Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma denúncia contra um deputado ou senador, por crime ocorrido após a diplomação, dará conhecimento à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação penal. e) (V)…

REVISÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? familiarizar-se com a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. ? desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. ? fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo ? Crimes contra a Administração Pública ?…

criticando, e com razão, a degeneração da Política, as fraudes eleitorais, a prevaricação dos funcionários públicos, a degradação dos educadores, etc. Os próprios políticos, os órgãos competentes e o povo empenham-se com unhas e dentes na solução purificadora dos problemas dessa lamacenta sociedade. Infelizmente, na prevenção do crime, conta-se apenas com a força da Lei, mas esta não atinge o âmago da questão, pois a causa dos crimes está no interior do homem, ou seja, na sua alma.…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…

"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem ART.313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem ART.314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou…

DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões…

Tipos Penais Crimes falimentares: Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei n°. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a…

independência ou isenção. Crime de prevaricação de segredo art 370 CP Deveres para com os clientes Art 579 CC transmissão de créditos e de dívidas. Art 86 EOA – art 81 nº1 d) EOA Art 145 CPC Art 87 EOA Ponto 4.3 CCDE ART 154 nº3 CPC Art 114 LOFTJ Art 208 CRP Art 266 – B CPC Segredo profissional Art 81, 83 e 86 nº1 EOA Tudo isto acaba por terminar na art 92. Pr da confiança entre cliente e advogado. O segredo profissional existe para consolidar este pr. Crime de violação de…

respeito aos crimes praticados em face da incolumidade pública, da paz pública, da fé pública e da administração pública. Objetivo Identificar as principais formas de crimes estabelecidas no Código Penal Brasileiro. Conteúdo Programático 1) UNIDADE I – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: -Incêndio -Explosão -Fábrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante. ( comentar sobre estatuto do desarmamento) 2) UNIDADE I – CRIMES…